TJMS - 0801771-55.2019.8.12.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2025 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 15:59
Autos Vindos da Defensoria Pública
-
01/09/2025 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 11:57
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
-
22/08/2025 22:05
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
-
22/08/2025 09:44
Certidão
-
22/08/2025 09:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
22/08/2025 09:38
Certidão
-
22/08/2025 09:37
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
-
22/08/2025 09:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
22/08/2025 03:19
Certidão de Publicação - DJE
-
22/08/2025 00:01
Publicação
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0801771-55.2019.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Aluizio Pereira dos Santos Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrente: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Simone dos Santos Godinho Mello (OAB: 9879B/MS) Recorrido: Fernanda da Silva Costa DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
21/08/2025 06:53
Remessa à Imprensa Oficial
-
20/08/2025 14:08
Julgamento Virtual Finalizado
-
20/08/2025 14:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
20/08/2025 14:08
Não-Provimento
-
04/08/2025 14:37
Incluído em pauta para 04/08/2025 02:37:09 local.
-
17/06/2025 14:45
Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
-
31/05/2025 04:42
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
-
29/05/2025 13:36
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
-
29/05/2025 13:32
Certidão
-
29/05/2025 13:25
Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
-
29/05/2025 07:58
Certidão
-
29/05/2025 07:58
Certidão de Publicação - DJE
-
29/05/2025 07:58
Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
-
29/05/2025 07:58
Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
-
29/05/2025 07:58
Certidão de Publicação - DJE
-
29/05/2025 00:01
Publicação
-
29/05/2025 00:01
Publicação
-
29/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0801771-55.2019.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Aluizio Pereira dos Santos Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrente: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Simone dos Santos Godinho Mello (OAB: 9879B/MS) Recorrido: Fernanda da Silva Costa DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 15/08/2024. -
28/05/2025 07:45
Remessa à Imprensa Oficial
-
28/05/2025 07:45
Remessa à Imprensa Oficial
-
27/05/2025 17:52
Conclusos para decisão
-
27/05/2025 17:48
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2025 17:48
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
-
27/05/2025 17:48
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
-
27/05/2025 15:43
Documento Digitalizado
-
27/05/2025 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 15:43
Documento Digitalizado
-
27/05/2025 15:43
Juntada de Certidão
-
27/05/2025 15:43
Documento Digitalizado
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27/05/2025 15:43
Documento Digitalizado
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27/05/2025 15:43
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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27/05/2025 15:43
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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27/05/2025 15:43
Documento Digitalizado
-
27/05/2025 15:43
Documento Digitalizado
-
27/05/2025 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 15:43
Documento Digitalizado
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27/05/2025 15:43
Documento Digitalizado
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27/05/2025 15:43
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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27/05/2025 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 15:43
Documento Digitalizado
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27/05/2025 15:43
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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27/05/2025 15:43
Documento Digitalizado
-
27/05/2025 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 15:41
Documento Digitalizado
-
27/05/2025 15:41
Juntada de Certidão
-
27/05/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 15:40
Juntada de Certidão
-
27/05/2025 15:40
Documento Digitalizado
-
27/05/2025 15:40
Documento Digitalizado
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27/05/2025 15:40
Documento Digitalizado
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27/05/2025 15:40
Documento Digitalizado
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27/05/2025 15:40
Documento Digitalizado
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27/05/2025 15:40
Documento Digitalizado
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27/05/2025 15:40
Documento Digitalizado
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27/05/2025 15:40
Documento Digitalizado
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27/05/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 15:40
Documento Digitalizado
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27/05/2025 15:40
Documento Digitalizado
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27/05/2025 15:40
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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27/05/2025 15:40
Documento Digitalizado
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27/05/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 15:39
Documento Digitalizado
-
27/05/2025 15:39
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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27/05/2025 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2025 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 15:39
Documento Digitalizado
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27/05/2025 15:39
Documento Digitalizado
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27/05/2025 15:39
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 15:38
Documento Digitalizado
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27/05/2025 15:38
Documento Digitalizado
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27/05/2025 15:38
Juntada de Certidão
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27/05/2025 15:38
Documento Digitalizado
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27/05/2025 15:38
Documento Digitalizado
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27/05/2025 15:38
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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27/05/2025 15:38
Documento Digitalizado
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27/05/2025 15:38
Juntada de Certidão
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27/05/2025 15:38
Documento Digitalizado
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27/05/2025 15:38
Documento Digitalizado
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27/05/2025 15:38
Juntada de Certidão
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27/05/2025 15:38
Documento Digitalizado
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27/05/2025 15:38
Documento Digitalizado
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27/05/2025 15:38
Documento Digitalizado
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27/05/2025 15:38
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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27/05/2025 15:38
Documento Digitalizado
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27/05/2025 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 15:37
Documento Digitalizado
-
27/05/2025 15:37
Documento Digitalizado
-
27/05/2025 15:37
Documento Digitalizado
-
27/05/2025 15:37
Juntada de Certidão
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27/05/2025 15:37
Documento Digitalizado
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27/05/2025 15:37
Documento Digitalizado
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27/05/2025 15:37
Documento Digitalizado
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27/05/2025 15:37
Documento Digitalizado
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27/05/2025 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 15:37
Juntada de Certidão
-
27/05/2025 15:37
Documento Digitalizado
-
27/05/2025 15:37
Documento Digitalizado
-
27/05/2025 15:37
Juntada de Certidão
-
27/05/2025 15:37
Documento Digitalizado
-
27/05/2025 15:37
Documento Digitalizado
-
27/05/2025 15:37
Documento Digitalizado
-
27/05/2025 15:36
Documento Digitalizado
-
27/05/2025 15:36
Documento Digitalizado
-
27/05/2025 15:36
Documento Digitalizado
-
27/05/2025 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0801771-55.2019.8.12.0114/50003 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Vistos, etc.
Trata-se de Recurso Extraordinário em face de acórdão, vindo osautos conclusos para juízo de admissibilidade.
Em análise prefacial, denoto que o cerne da insurgência envolve a possibilidade de condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, diante da confusão entre as qualidades de credor e devedor, nos termos do art. 381 do Código Civil, bem como do posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado da Súmula nº 421, que apontava: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.".
Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.140.005-RJ, fixando a seguinte tese vinculante a ser seguida pelas demais Cortes Pátrias (Tema 1.002): "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.
O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição".
Assim, considerando que o Acórdão embargado decidiu de maneira contrária ao respectivo precedente, é o caso de remessa dos autos ao juízo prolator (ou seu sucessor) para que proceda a análise de eventual retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.
Intime-se.
Cumpra-se. -
15/08/2024 18:09
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2024 18:09
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
15/08/2024 18:09
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
-
10/11/2021 17:04
Processo Dependente Cadastrado
-
01/09/2021 13:49
Processo Dependente Cadastrado
-
13/07/2021 18:56
Processo Dependente Cadastrado
-
04/07/2021 22:41
Processo Dependente Cadastrado
-
01/07/2021 18:30
Processo Dependente Cadastrado
-
30/06/2021 09:04
Autos Vindos da Defensoria Pública
-
30/06/2021 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2021 22:12
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
-
23/06/2021 11:14
Certidão
-
23/06/2021 09:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
23/06/2021 09:07
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2021 09:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
23/06/2021 03:39
Certidão de Publicação - DJE
-
23/06/2021 00:01
Publicação
-
22/06/2021 13:06
Remessa à Imprensa Oficial
-
22/06/2021 11:24
Julgamento Virtual Finalizado
-
22/06/2021 11:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
22/06/2021 11:24
Não-Provimento
-
16/06/2021 10:40
Incluído em pauta para 16/06/2021 10:40:48 local.
-
01/06/2020 17:53
Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
-
01/06/2020 17:52
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2020 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2020 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2020 01:54
Certidão
-
25/05/2020 00:40
Certidão
-
18/05/2020 10:01
Certidão
-
18/05/2020 08:57
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
-
18/05/2020 08:57
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2020 08:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
18/05/2020 08:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
18/05/2020 00:01
Publicado ato_publicado em 18/05/2020.
-
15/05/2020 23:01
Certidão
-
15/05/2020 21:40
Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
-
15/05/2020 21:40
Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
-
15/05/2020 21:40
Certidão de Publicação - DJE
-
15/05/2020 07:08
Remessa à Imprensa Oficial
-
14/05/2020 17:43
Conclusos para decisão
-
14/05/2020 17:34
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2020 17:34
Distribuído por sorteio
-
14/05/2020 14:54
Processo Cadastrado
-
14/05/2020 13:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2020
Ultima Atualização
08/07/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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