19/09/2025 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2025 15:32

Emissão da Relação
26/08/2025 21:10

Autos preparados para expedição
26/08/2025 21:10

Autos preparados para expedição
22/08/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2025 16:40

Não Concedida a Medida Liminar
25/07/2025 15:56

Conclusos para despacho
22/07/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 04:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2025.
24/06/2025 17:05

Prazo em Curso
13/06/2025 08:43

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 03:19

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Nathália de Oliveira Lemos (OAB 28037/MS) Processo 0821260-19.2025.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Tecponta Serviços Agrícolas Ltda - Em análise aos autos, observo que a parte IMPETRANTE não juntou aos autos documentos comprobatórios do ato impugnado.

Isso porque, embora alegue que os débitos fiscais que impedem a expedição do alvará de funcionamento estejam com a exigibilidade suspensa, não apresentou qualquer documento que comprovasse tal alegação.

Assim, uma vez que no mandado de segurança a prova deve ser pré-constituída, intime-se o IMPETRANTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte ao autos os documentos pertinentes, a fim de demonstrar o ato supostamente ilegal praticado pelo IMPETRADO.

Após, conclusos na fila de medidas urgentes.
12/06/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 16:20

Emissão da Relação
11/06/2025 15:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 13:30

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 18:37

Prazo em Curso
17/04/2025 09:14

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nathália de Oliveira Lemos (OAB 28037/MS) Processo 0821260-19.2025.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Tecponta Serviços Agrícolas Ltda - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos termos do art. 321 do CPC, devendo, no referido prazo, justificar o pedido de gratuidade formulado à fl. 13, bem como juntar aos autos declaração de hipossuficiência e documentos que comprovem que a parte faz jus a tal benefício, uma vez que, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Após, conclusos na fila de medidas urgentes.
16/04/2025 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2025 14:46

Emissão da Relação
15/04/2025 14:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 18:45

Conclusos para decisão
14/04/2025 18:45

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/04/2025 18:22

Informação do Sistema
14/04/2025 18:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/04/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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