27/06/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 13:21

Juntada de tipo de documento
27/06/2025 07:36

Expedição de "tipo de documento".
27/06/2025 07:24

Transitado em Julgado em "data"
02/06/2025 15:56

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/05/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 01:38

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406374-66.2025.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS) Agravado: Loja e Supermercado Estrela Ltda Advogado: Celso Almeida da Silva (OAB: 23796A/SC) Advogado: Jorge da Silva Meira (OAB: 7352/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO - DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA ORIGEM - NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que o diploma consumerista não incide na hipótese em que a pessoa natural ou jurídica firma contrato de mútuo, ou similar, com o objetivo de financiar ações e estratégias empresariais.

A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e /ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida.

O afastamento do Código de Defesa do Consumidor impede, também, a incidência da inversão do ônus da prova.

Recurso provido.
29/05/2025 13:42

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 13:40

Expedição de "tipo de documento".
29/05/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:04

Provimento
28/05/2025 06:15

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406374-66.2025.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS) Agravado: Loja e Supermercado Estrela Ltda Advogado: Celso Almeida da Silva (OAB: 23796A/SC) Advogado: Jorge da Silva Meira (OAB: 7352/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:48

Inclusão em pauta
06/05/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:56

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406374-66.2025.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS) Agravado: Loja e Supermercado Estrela Ltda Advogado: Celso Almeida da Silva (OAB: 23796A/SC) Advogado: Jorge da Silva Meira (OAB: 7352/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/04/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 08:05

Expedição de "tipo de documento".
28/04/2025 08:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/04/2025 14:48

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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