03/09/2025 15:30

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:26

Expedição de Ofício.
03/09/2025 14:16

Transitado em Julgado em "data"
18/07/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 18:14

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
17/07/2025 18:13

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
17/07/2025 13:02

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2025 13:02

Juntada de Certidão
17/07/2025 13:02

Certidão
17/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
16/07/2025 02:34

Certidão de Publicação - DJE
16/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 13:20

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 19:05

Julgamento Virtual Finalizado
14/07/2025 19:05

Não-Provimento
08/07/2025 03:23

Certidão de Publicação - DJE
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1406399-79.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Embargado: Emeir Campos da Silva Prado DPGE - 1ª Inst.: Fabricio Proença de Azambuja Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 09:45

Remessa à Imprensa Oficial
07/07/2025 09:36

Incluído em pauta para 07/07/2025 09:36:23 local.
03/07/2025 12:36

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
03/07/2025 00:41

Certidão
03/07/2025 00:40

Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025 00:40

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
03/07/2025 00:40

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
03/07/2025 00:40

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1406399-79.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Embargado: Emeir Campos da Silva Prado DPGE - 1ª Inst.: Fabricio Proença de Azambuja Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/07/2025 08:16

Remessa à Imprensa Oficial
02/07/2025 08:02

Conclusos para decisão
02/07/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 08:02

Processo Dependente Iniciado
24/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406399-79.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Emeir Campos da Silva Prado DPGE - 1ª Inst.: Fabricio Proença de Azambuja Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Ementa.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BEVACIZUMABE.

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDO.

PARECER DO NAT EQUIVOCADO - DETERMINAÇÃO DE NOVA REALIZAÇÃO.

PEDIDO CONTRARRECURSAL DE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - NÃO CONHECIDO - PRETENSÃO INÉDITA EM SEDE RECURSAL.

PEDIDO CONTRARRECURSAL DE FORNECIMENTO DO PRINCÍPIO ATIVO - NÃO CONHECIDO - JÁ DETERMINADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

PEDIDO CONTRARRECURSAL DE OBSERVÂNCIA DA TABELA DE PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) - AFASTADO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Se é devido o fornecimento do medicamento Bevacizumabe pleiteado pela agravante; (ii) obrigatoriedade de apresentação de receita médica atualizada; (iii) possibilidade de fornecimento do princípio ativo; (iv) se deve ser observada a tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Considerando o (1) equívoco do parecer do NAT que tratou de doença diversa, cujas informações foram utilizadas como fundamento para o indeferimento da tutela de urgência, somada (2) à probabilidade do direito, consubstanciada nos laudos médicos que comprovam a enfermidade da autora; (3) no perigo de dano, em razão do risco de morte ante o não fornecimento imediato do medicamento, (4) bem como a recomendação do próprio parecer do NAT de uso do medicamento combinado com outros princípios ativos para o tratamento de câncer de ovário e tuba uterina, de rigor a concessão da tutela de urgência nesta oportunidade. 4.

As pretensões aduzidas de forma inédita em sede recursal não devem ser conhecidas, em virtude da caracterização desupressãodeinstânciae violação do princípio do duplo grau de jurisdição. 5.

A decisão monocrática que concedeu a tutela antecipada determinou o fornecimento do medicamento cujo princípio ativo é "bevacizumabe". 6.

A Tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) deve ser aplicada apenas por ocasião das compras diretas de medicamentos pelos entes públicos, não sendo possível a sua imposição para o caso de descumprimento judicial.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso provido. --------------------------------------- Jurisprudência relevante citada: Tema 1234 e 6, ambos do Supremo Tribunal Federal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
20/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406399-79.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Emeir Campos da Silva Prado DPGE - 1ª Inst.: Fabricio Proença de Azambuja Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Dê-se vista ao representante da Procuradoria Geral de Justiça.

Intime-se.
05/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406399-79.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Emeir Campos da Silva Prado DPGE - 1ª Inst.: Fabricio Proença de Azambuja Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido de tutela recursal para determinar que o Estado de Mato Grosso do Sul forneça à autora-agravante Emeir Campos da Silva Prado o medicamento prescrito BEVACIZUMABE 15/mg/kg a cada 21 dias, conforme a prescrição médica de f. 22, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias.

Sem prejuízo, determino seja realizado novo parecer pelo NAT, referente à enfermidade da autora de neoplasia maligna de ovário.

Após a juntada do parecer do NAT no primeiro grau, o(a) magistrado(a) poderá reavaliar a decisão de concessão de tutela, conforme os requisitos estabelecidos no Tema 1234 e 6, ambos do Supremo Tribunal Federal.

Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo.

Intimem-se os agravados para responder, querendo, noprazode 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo CódigodeProcesso Civil.

Publique-se.

Intime-se
29/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406399-79.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Emeir Campos da Silva Prado DPGE - 1ª Inst.: Fabricio Proença de Azambuja Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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