14/07/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 15:48

Baixa Definitiva
14/07/2025 15:45

Juntada de tipo de documento
14/07/2025 06:58

Expedição de "tipo de documento".
14/07/2025 06:43

Transitado em Julgado em "data"
18/06/2025 12:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/06/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 03:26

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405782-22.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Agravante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.

Advogado: Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP) Agravado: Escala Blocos Ltda ME Advogado: Victor Tadeu Rocha Alves (OAB: 26132/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA LIMINAR DEFERIDA AO INÍCIO DA DEMANDA - COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO BAIRRO - DEVOLUÇÃO DO AR COM O MOTIVO 'NÚMERO INEXISTENTE' - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO CREDOR O MOTIVO DA DEVOLUÇÃO - NOTIFICAÇÃO SUFICIENTE PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR - DECISÃO ALTERADA - RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

Na hipótese, ainda que a notificação extrajudicial tenha sido devolvida ao credor com a informação "número inexistente", tem-se por comprovada a constituição em mora do devedor, pois a responsabilidade pela devolução do AR não pode ser atribuída ao credor, mas sim ao próprio devedor que, ao fornecer as informações ao banco quando da contratação, não se atentou para as divergências de logradouro identificadas no presente caso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
16/06/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 10:45

Provimento
06/06/2025 03:34

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:18

Inclusão em pauta
28/05/2025 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 11:20

Juntada de tipo de documento
28/05/2025 11:20

Juntada de tipo de documento
28/05/2025 11:20

Juntada de tipo de documento
28/05/2025 11:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/05/2025 11:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/05/2025 02:49

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405782-22.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Agravante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.

Advogado: Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP) Agravado: Escala Blocos Ltda ME Advogado: Victor Tadeu Rocha Alves (OAB: 26132/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 27/05/2025.
27/05/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:25

Expedição de "tipo de documento".
27/05/2025 14:25

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
27/05/2025 14:25

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
23/05/2025 23:02

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 04:25

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:01

Publicação
21/05/2025 17:57

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 17:37

Expedição de "tipo de documento".
21/05/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 16:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/05/2025 16:52

Tutela Provisória
06/05/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/04/2025 13:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/04/2025 00:16

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:01

Publicação
15/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405782-22.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.

Advogado: Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP) Agravado: Escala Blocos Ltda ME Advogado: Victor Tadeu Rocha Alves (OAB: 26132/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/04/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 16:55

Expedição de "tipo de documento".
14/04/2025 16:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/04/2025 16:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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