22/07/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:11

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 10:31

Transitado em Julgado em "data"
04/06/2025 17:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/06/2025 13:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/06/2025 13:06

Recebidos os autos
04/06/2025 13:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/06/2025 13:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 14:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/06/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:21

Juntada de tipo de documento
03/06/2025 14:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/06/2025 14:21

Juntada de tipo de documento
02/06/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 01:18

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900024-07.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Felipe Soares DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ronaldo Vieira Francisco (OAB: 41131MP/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA JUDICIAL DE VALORES APLICADOS - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR OU DE QUE OS VALORES SERIAM DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com entendimento do STJ, a regra da impenhorabilidade da quantia depositada em conta bancária, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, pode ser mitigada, a fim de garantir a efetividade da execução, desde que o valor penhorado não afete a subsistência da parte devedora e de sua família.

Considerando a ausência de tal circunstância, deve ser mantida a penhora sobre o valor encontrado em conta bancária.

Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer ministerial, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
30/05/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:59

Não-Provimento
20/05/2025 04:07

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900024-07.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Felipe Soares DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ronaldo Vieira Francisco (OAB: 41131MP/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:22

Inclusão em pauta
16/05/2025 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2025 17:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 17:27

Recebidos os autos
16/05/2025 17:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 17:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 04:28

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900024-07.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Felipe Soares DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ronaldo Vieira Francisco (OAB: 41131MP/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça.

P.I.
30/04/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:46

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:46

Expedida/Certificada
30/04/2025 00:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:19

Juntada de tipo de documento
29/04/2025 16:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/04/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 17:21

Expedição de "tipo de documento".
28/04/2025 17:21

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
28/04/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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