TJMS - 0800802-82.2016.8.12.0037
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 13:10
Incluído em pauta para 16/09/2025 01:10:46 local.
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16/09/2025 12:16
Inclusão em Pauta
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22/08/2025 14:32
Conclusos para decisão
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22/08/2025 14:32
Certidão Cartorária
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22/08/2025 07:02
Juntada de AR - Resultado Negativo
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18/07/2025 12:52
Prazo em Curso
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18/07/2025 12:51
Expedição de Ofício.
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18/07/2025 05:57
Certidão de Publicação - DJE
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18/07/2025 00:01
Publicação
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18/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0800802-82.2016.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Maria Lúcia Araujo Severiano Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Interessado: Município de Douradina Repre.
Legal: Prefeito Municipal Sr.
Darcy Freire Advogado: João Paulo Lacerda da Silva (OAB: 12723/MS) Considerando que à fl. 192 houve a renúncia do advogado da parte recorrida, intime-se-a, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, regularizar sua representação processual.
Consigna-se, desde já, que se a parte recorrida não for encontrada no endereço constante dos autos, a intimação realizada é presumida válida, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. Às providências e intimações necessárias. -
17/07/2025 16:20
Remessa à Imprensa Oficial
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17/07/2025 16:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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17/07/2025 16:06
Proferido despacho de mero expediente
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10/06/2025 15:34
Conclusos para decisão
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10/06/2025 14:41
Certidão
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30/05/2025 01:13
Certidão
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30/05/2025 01:03
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
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29/05/2025 16:56
Certidão
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29/05/2025 12:10
Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
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26/05/2025 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2025 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2025 14:02
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
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09/05/2025 13:48
Certidão
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09/05/2025 13:44
Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
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09/05/2025 13:14
Certidão
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09/05/2025 13:14
Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
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05/05/2025 18:14
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
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05/05/2025 13:54
Certidão
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05/05/2025 13:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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05/05/2025 13:53
Certidão
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05/05/2025 13:53
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
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05/05/2025 07:01
Certidão de Publicação - DJE
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05/05/2025 00:01
Publicação
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05/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0800802-82.2016.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ivanildo da Silva Costa (OAB: 10823/MS) Recorrido: Maria Lúcia Araujo Severiano Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Interessado: Município de Douradina Repre.
Legal: Prefeito Municipal Sr.
Darcy Freire Advogado: João Paulo Lacerda da Silva (OAB: 12723/MS) Considerando que o presente feito foi suspenso para aguardar o julgamento do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106 do STJ), e que, desde então, outros temas relevantes relacionados ao direito à saúde foram objeto de apreciação pelas Cortes Superiores, notadamente o Tema 500, o Tema 793 e o Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal, bem como o Tema 952 do Superior Tribunal de Justiça.
Tendo em vista que o processo foi recentemente desarquivado, e visando garantir o contraditório e evitar decisão surpresa, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil.
Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca dos entendimentos firmados pelos Tribunais Superiores em matéria de fornecimento de medicamentos, especialmente no que se refere ao julgamento do Tema 106 do STJ, e dos Temas 500, 793 e 1234 do STF.
Após, voltem conclusos para análise.
Cumpra-se. -
30/04/2025 07:35
Remessa à Imprensa Oficial
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29/04/2025 17:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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29/04/2025 17:23
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2025 07:02
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
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28/04/2025 07:02
Certidão de Publicação - DJE
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28/04/2025 00:01
Publicação
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25/04/2025 08:29
Remessa à Imprensa Oficial
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24/04/2025 19:01
Conclusos para decisão
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24/04/2025 18:45
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2025 18:44
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
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24/04/2025 18:44
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
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16/04/2025 17:41
Certidão
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16/04/2025 17:15
Processo Desarquivado
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16/04/2025 17:01
Processo sobrestado - Recurso Repetitivo
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24/04/2019 09:46
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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24/04/2019 09:46
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
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24/04/2019 09:41
Correção de Classe Realizada
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06/02/2018 07:52
Juntada de Outros documentos
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06/02/2018 07:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/10/2017 12:47
Processo Sobrestado
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03/10/2017 12:46
Processo sobrestado pelo TEMA 106 - STJ - RR
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21/09/2017 22:17
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
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21/09/2017 15:09
Certidão
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21/09/2017 14:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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21/09/2017 14:55
Certidão de Leitura Malote Digital
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21/09/2017 12:34
Certidão de Publicação - DJE
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21/09/2017 12:25
Publicado ato_publicado em 21/09/2017.
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21/09/2017 00:01
Publicado ato_publicado em 21/09/2017.
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20/09/2017 14:41
Remessa à Imprensa Oficial
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20/09/2017 14:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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20/09/2017 14:08
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo
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16/08/2017 15:28
Conclusos para decisão
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16/08/2017 15:16
Distribuído por sorteio
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16/08/2017 14:58
Processo Cadastrado
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15/08/2017 12:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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