02/05/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 11:00

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 09:16

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 08:56

Transitado em Julgado em #{data}
16/03/2024 01:42

Recebidos os autos
16/03/2024 01:42

Confirmada a intimação eletrônica
16/03/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:07

INCONSISTENTE
05/03/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:33

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
29/02/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 18:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/02/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica
27/02/2024 13:43

Conclusos para decisão
27/02/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 15:19

Recebidos os autos
23/02/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica
19/02/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 04:24

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/02/2024 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800044-13.2013.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Sidinei dos Santos Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/02/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2024 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:38

Conclusos para decisão
15/02/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800044-13.2013.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Sidinei dos Santos Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - DESVIO DE FUNÇÃO ENTRE OS CARGOS DE AUXILIAR DE SECRETARIA E ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO - COMPROVAÇÃO - PECULIARIDADE DA SITUAÇÃO CONCRETA - SITUAÇÃO PONTUAL E ESPECÍFICA DE DESVIO DE FUNÇÃO RELATIVA À DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXOS DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Para a caracterização do desvio de função deve ficar demonstrado que o servidor público efetivamente desempenhou atividades cujas atribuições pertenciam a outro cargo. É do Requerente/Apelante, portanto, o ônus probante quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).

Examinando minuciosamente as provas constantes nos autos, conclui-se que o Requerente/Apelante logrou êxito em demonstrar o inequívoco exercício de funções privativas do cargo de Assessor Técnico Administrativo, no lapso temporal compreendido entre os anos de 2009 a 2011, pois, naquela época, o acúmulo de trabalho na Comarca de Amambaí chegou a ser tanto, que o próprio Promotor de Justiça atestou que os servidores auxiliaram na elaboração de pareceres, tanto nos processos cíveis, quanto nos criminais.

Na específica hipótese dos autos, restou comprovado o desvio de função alegado pelo Requerente/Apelante, no período específico acima referido, em circunstâncias que revelam a ocorrência de uma situação pontual e excepcional, a qual, ao que tudo indica, se deveu à falta de recursos humanos no Comarca naquela ocasião, a retratar uma realidade específica e sui generis, daí porque, especificamente na espécie, se conclui pela procedência do pedido inicial.

Comprovado o desvio de função alegado pela parte autora, as diferenças salariais requeridas e reflexos devem ser pagas pela parte Requerida.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assentou, por meio da Súmula n. 378, que "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes".

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
08/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800044-13.2013.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Sidinei dos Santos Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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