22/05/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 09:08

Transitado em Julgado em #{data}
10/05/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:19

INCONSISTENTE
29/04/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800120-08.2021.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Tania Maria de Menezes Barbosa Advogado: Cristiano Bueno do Prado (OAB: 16742/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) o quantum indenizatório dos danos morais; e b) o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2.

Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz.

Indenização mantida em R$ 5.000,00. 3.

Conforme prevê o art. 85, § 2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". 4.

Tratando-se de condenação em valor irrisório, o Juiz está autorizado a fixar os honorários de sucumbência por equidade (art. 85, § 8º, do CPC), nesse caso também observando os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, inc.

I a IV, do CPC, os quais foram observados na sentença. 5.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/04/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800120-08.2021.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Apelante: Tania Maria de Menezes Barbosa Advogado: Cristiano Bueno do Prado (OAB: 16742/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/04/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800120-08.2021.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Tania Maria de Menezes Barbosa Advogado: Cristiano Bueno do Prado (OAB: 16742/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/04/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 09:45

Conclusos para decisão
12/04/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 09:45

Distribuído por sorteio
12/04/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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