TJMS - 0023645-18.1998.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 00.988.774/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CELSO PEREIRA

CPF *44.***.*62-04

Advogados

SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES

OAB: 10481/MS

CPF *96.***.*91-15

Testemunhas

Partes

MARIO CESAR VELASQUE ALE

CPF *85.***.*44-91

MARIA APARECIDA DOS SANTOS MELGAREJO

CPF *38.***.*57-20

AILTON ALVES TEIXEIRA

LEANDRO SANDRI

CPF *19.***.*06-15

MARIA DE FATIMA LIMA ORTIZ

CPF *00.***.*61-72

EDENIR DE OLIVEIRA SANTANA

ARTHUR KOLOSKI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 12:50

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2025 12:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2025 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 08:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2025 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 18:35

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 12:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2025 12:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2025 12:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/05/2025 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 12:58

    Juntada de tipo de documento

  • 07/05/2025 12:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2025 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2025 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 13:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/05/2025 09:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Solange Helena Terra Rodrigues (OAB 10481/MS) Processo 0023645-18.1998.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Celso Pereira - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) decisão de fls. 942-943: "

    Vistos.

    O acusado Celso Pereira requereu a designação e realização de audiência de custódia por este juízo, em razão da expedição de mandado de prisão, que foi cumprido em comarca diversa, no caso, na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo (f. 926-940) Entretanto, não assiste razão à defesa, uma vez que, conforme o disposto no artigo 13 da Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o juízo competente para a realização da audiência de custódia é o juízo da comarca onde o mandado de prisão foi cumprido, ou seja, o juízo de Vila Velha.

    O mencionado artigo da Resolução 213 do CNJ é claro ao estabelecer que, em caso de cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa daquela onde tramita o processo, a realização da audiência de custódia deverá ocorrer perante o juízo competente da comarca onde o acusado se encontra custodiado.

    Portanto, indefiro o pedido da defesa para que a audiência de custódia seja realizada por este juízo.

    Sem prejuízo, determino que seja oficiado o juízo de Vila Velha para que informe sobre a realização da audiência de custódia, em conformidade com o prazo previsto na legislação pertinente, nos termos do artigo 1º da Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime), que estabelece o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a realização da audiência de custódia, contadas a partir da apresentação do preso à autoridade judiciária.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Outrossim, expeça-se GR definitiva e as comunicações necessárias para execução da pena."

  • 05/05/2025 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 17:24

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 07:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2025 07:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2025 07:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/05/2025 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 15:57

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 15:57

    Decisão ou Despacho

  • 30/04/2025 14:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/04/2025 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 14:17

    Processo Reativado

  • 30/04/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 14:04

    Juntada de tipo de documento

  • 29/04/2025 18:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/04/2025 18:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/09/2024 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 18:17

    Realizado cálculo de custas

  • 19/09/2023 18:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2023 18:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2023 06:58

    Arquivado Provisoriamente

  • 01/08/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 21:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/06/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 13:56

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 15:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2023 15:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2023 15:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/06/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2023 19:13

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 07:15

    Decisão ou Despacho

  • 12/04/2023 12:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/04/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 00:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2023 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2023 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2023 14:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/03/2023 14:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/03/2023 14:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/03/2023 14:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/03/2023 14:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/11/2021 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 16:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/09/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 14:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 17:52

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 17:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/05/2021 14:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2021 14:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2021 14:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/05/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 15:53

    Juntada de tipo de documento

  • 01/04/2021 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 13:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2021 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2021 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 23:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 11:13

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 14:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/02/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 12:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2021 12:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2021 11:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2021 20:30

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 20:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/02/2021 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 15:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2021 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 11:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2021 11:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2021 11:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/02/2021 11:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2021 11:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2021 10:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2021 10:49

    Decorrido prazo de parte

  • 11/02/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2020 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 14:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2020 13:31

    Juntada de tipo de documento

  • 03/08/2020 18:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2020 07:37

    Juntada de tipo de documento

  • 19/05/2020 12:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2020 12:39

    Realizado cálculo de custas

  • 17/04/2020 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 08:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2020 08:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 20:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/03/2020 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 12:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2020 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 17:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2020 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 19:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 18:38

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 18:38

    Decisão ou Despacho

  • 05/03/2020 15:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/03/2020 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 12:52

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 12:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/03/2020 08:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2020 08:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2020 08:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/02/2020 15:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/02/2020 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2020 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2020 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2019 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2019 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2019 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2019 18:28

    Recebidos os autos

  • 22/11/2019 18:27

    Decisão ou Despacho

  • 31/10/2019 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 13:28

    Juntada de tipo de documento

  • 28/10/2019 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 22/10/2019 12:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/10/2019 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 13:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2019 17:23

    Recebidos os autos

  • 27/09/2019 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2019 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 12:51

    Recebidos os autos

  • 11/09/2019 12:51

    Recebidos os autos

  • 03/07/2018 13:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/07/2018 13:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/06/2018 15:55

    Recebidos os autos

  • 14/06/2018 15:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/06/2018 08:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2018 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2018 14:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2018 14:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/05/2018 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2018 06:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2018 22:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/05/2018 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2018 13:55

    Recebidos os autos

  • 27/04/2018 13:55

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/04/2018 13:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/04/2018 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2018 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2018 10:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/04/2018 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/04/2018 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2018 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2018 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2018 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2018 15:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/03/2018 15:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2018 14:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/03/2018 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2018 09:21

    Recebidos os autos

  • 16/03/2018 09:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/03/2018 17:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2018 17:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2018 17:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/03/2018 17:35

    Recebidos os autos

  • 12/03/2018 17:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2018 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2018 17:34

    Julgado procedente o pedido

  • 12/03/2018 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2018 12:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/02/2018 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2018 22:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2018 20:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/02/2018 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2018 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2018 18:27

    Recebidos os autos

  • 01/02/2018 18:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2018 16:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2018 16:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2018 16:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/01/2018 16:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2018 16:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/01/2018 18:43

    Recebidos os autos

  • 30/01/2018 17:43

    Decisão ou Despacho

  • 21/08/2017 14:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/08/2017 01:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/08/2017 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2017 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2017 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/08/2017 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2017 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2017 15:38

    Recebidos os autos

  • 07/08/2017 15:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/08/2017 14:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2017 14:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2017 14:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/08/2017 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2017 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2017 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2017 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2017 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2017 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2017 11:24

    Recebidos os autos

  • 31/07/2017 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2017 14:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/01/2017 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2017 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2017 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2017 17:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/01/2017 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2017 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/01/2017 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2017 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2017 12:14

    Recebidos os autos

  • 18/01/2017 12:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/01/2017 14:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2017 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2017 14:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/01/2017 14:06

    Juntada de tipo de documento

  • 13/12/2016 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2016 18:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2016 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2016 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2016 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2016 10:10

    Recebidos os autos

  • 11/11/2016 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2016 14:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/11/2016 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2016 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2016 18:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/11/2016 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2016 21:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/11/2016 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2016 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2016 22:10

    Recebidos os autos

  • 31/10/2016 22:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/10/2016 12:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2016 12:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2016 12:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/10/2016 17:42

    Recebidos os autos

  • 27/10/2016 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2016 17:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/10/2016 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2016 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2016 10:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/10/2016 07:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/10/2016 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2016 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2016 15:41

    Recebidos os autos

  • 03/10/2016 15:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/09/2016 14:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2016 14:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2016 14:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/09/2016 14:53

    Juntada de tipo de documento

  • 22/09/2016 14:53

    Juntada de tipo de documento

  • 22/09/2016 14:53

    Juntada de tipo de documento

  • 22/09/2016 14:53

    Juntada de tipo de documento

  • 22/09/2016 14:53

    Juntada de tipo de documento

  • 22/09/2016 14:53

    Juntada de tipo de documento

  • 22/09/2016 14:53

    Juntada de tipo de documento

  • 22/09/2016 14:53

    Juntada de tipo de documento

  • 22/09/2016 14:53

    Juntada de tipo de documento

  • 22/09/2016 14:52

    Juntada de tipo de documento

  • 22/09/2016 14:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2016 15:34

    Recebidos os autos

  • 16/09/2016 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2016 12:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/09/2016 23:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/09/2016 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2016 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2016 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/09/2016 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2016 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2016 19:35

    Recebidos os autos

  • 01/09/2016 19:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/08/2016 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2016 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2016 17:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/08/2016 19:16

    Recebidos os autos

  • 23/08/2016 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2016 15:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/05/2016 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2016 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2016 16:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2016 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2016 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2016 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2016 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2016 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2016 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2016 12:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/04/2016 09:47

    de Interrogatório

  • 06/04/2016 09:46

    de Instrução e Julgamento

  • 05/04/2016 18:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/04/2016 07:47

    Juntada de tipo de documento

  • 29/03/2016 08:32

    Juntada de tipo de documento

  • 14/03/2016 18:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/03/2016 14:44

    Juntada de tipo de documento

  • 26/02/2016 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2016 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2016 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2016 14:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2016 07:41

    Juntada de tipo de documento

  • 24/02/2016 13:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/02/2016 09:44

    Juntada de tipo de documento

  • 22/02/2016 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2016 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2016 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2016 09:46

    Recebidos os autos

  • 19/02/2016 09:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/02/2016 19:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2016 18:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/02/2016 16:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2016 16:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/02/2016 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2016 16:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2016 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2016 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2016 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2016 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2016 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2016 16:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2016 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2016 11:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2016 11:58

    de Instrução e Julgamento

  • 16/02/2016 18:32

    Recebidos os autos

  • 15/02/2016 17:05

    Decisão ou Despacho

  • 15/02/2016 14:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/02/2016 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2016 15:29

    Recebidos os autos

  • 12/02/2016 15:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/02/2016 19:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2016 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2016 16:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/02/2016 22:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/02/2016 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2016 15:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2016 15:41

    Recebidos os autos

  • 03/02/2016 15:41

    Decisão ou Despacho

  • 02/02/2016 13:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/02/2016 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2016 18:22

    Recebidos os autos

  • 01/02/2016 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2016 16:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2016 16:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/01/2016 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2016 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2016 16:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2016 14:22

    Desapensado do processo número do processo

  • 19/01/2016 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2016 11:04

    Recebidos os autos

  • 19/01/2016 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2016 18:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2016 15:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/01/2016 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2016 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2016 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2016 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2016 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2016 12:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2015 13:28

    Apensado ao processo numero do processo

  • 25/11/2015 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2015 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2015 12:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2015 10:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/11/2015 15:20

    Recebidos os autos

  • 24/11/2015 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2015 17:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/11/2015 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2015 00:59

    Recebidos os autos

  • 20/11/2015 00:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/11/2015 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2015 15:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2015 15:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/11/2015 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2015 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2015 15:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2015 15:15

    Processo Desarquivado

  • 18/11/2015 15:14

    Processo Desarquivado

  • 22/04/2015 04:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2014 14:24

    Arquivado Provisoriamente

  • 13/11/2014 14:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2014 13:47

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/11/2014 13:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2014 12:55

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/09/2014 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2014 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2012 12:00

    Arquivado Provisoriamente

  • 18/04/2012 12:00

    Arquivado Provisoriamente

  • 16/04/2012 12:00

    Arquivado Provisoriamente

  • 13/04/2012 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 28/02/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2011 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/11/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/11/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/11/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2011 12:00

    Processo Desarquivado

  • 17/11/2011 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 17/11/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2011 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/05/2006 12:00

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2003 12:00

    Recebimento pelo Arquivo

  • 17/03/2003 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/03/2003 12:00

    Processo Desarquivado

  • 11/03/2003 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/08/2002 12:00

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2001 12:00

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2001 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/09/2001 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2001 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/09/2001 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/1998 12:00

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/1998 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/1998 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/1998 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/1998 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/1998 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/1998 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/1998 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/1998 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/10/1998 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/10/1998 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/10/1998 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/10/1998 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/10/1998 12:00

    Audiência tipo de audiência situação.

  • 14/09/1998 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/1998 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/1998 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/1998 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/09/1998 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/09/1998 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/1998 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/09/1998 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/1998 12:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/1998

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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