02/09/2025 13:34

Certidão
02/09/2025 13:34

Recurso Eletrônico Baixado
02/09/2025 07:53

Transitado em Julgado em "data"
17/08/2025 03:24

Certidão
10/08/2025 03:48

Certidão
06/08/2025 12:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/08/2025 12:38

Certidão
06/08/2025 12:38

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
05/08/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
05/08/2025 02:34

Certidão de Publicação - DJE
05/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804685-30.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Tatiane dos Santos Vargas Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogada: Taynara Jacques Benites (OAB: 25851/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SUPRESSÃO DE PRÉVIO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA NA VIA ADMINISTRATIVA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS - FALTA DE INTERESSEDEAGIR - REQUERIMENTOADMINISTRATIVOPRÉVIO INDISPENSÁVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Na hipótese, pretende a autora-apelante a reativação dobenefíciodeauxílio-doença,encerradoem 06/08/2019.

A presenteactio,que visa a concessão de auxílio acidente, no entanto, foi proposta em1/12/2022,ouseja,após o transcurso de quase 03 (três) anosdo encerramento do benefício anterior.

Assim, não há como se reconhecer ointeresseprocessual do segurado, afigurando-se necessária a exigência do prévio requerimentoadministrativo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/08/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 16:27

Julgamento Virtual Finalizado
01/08/2025 16:27

Não-Provimento
31/07/2025 05:28

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
30/07/2025 14:46

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 14:34

Incluído em pauta para 30/07/2025 02:34:03 local.
30/07/2025 11:51

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
30/07/2025 11:51

Certidão
30/07/2025 11:50

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
30/07/2025 01:41

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 15:48

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
29/07/2025 15:20

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 15:10

Conclusos para decisão
29/07/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:10

Distribuído por sorteio
29/07/2025 15:05

Processo Cadastrado
25/07/2025 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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