10/09/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 07:43

Expedição de Ofício.
10/09/2025 07:35

Transitado em Julgado em "data"
08/08/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:16

Certidão
15/07/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 20:25

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
14/07/2025 20:25

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
14/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 14:55

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
14/07/2025 14:55

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 14:05

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/07/2025 14:05

Certidão
14/07/2025 14:04

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
14/07/2025 14:02

Certidão
14/07/2025 14:02

Juntada de Certidão
14/07/2025 14:02

Certidão
14/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/07/2025 14:01

Juntada de Certidão
11/07/2025 22:02

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
11/07/2025 02:25

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406619-77.2025.8.12.0000 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Hentony Rafael Almeida DPGE - 1ª Inst.: Bruno Augusto de Resende Louzada DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Agravado: Município de Angélica Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO - TEMAS N.º 6 E 1234 DO STF - TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300, do CPC.

Da leitura dos julgamentos proferidos pela Corte Suprema infere-se que houve total limitação à concessão de medicamentos não incluídos no RENAME por meio de decisões judiciais, visto que diversos requisitos devem ser preenchidos, cumulativamente, para concessão judicial de medicamento, sendo eles: (a) negativa de fornecimento domedicamentona via administrativa; (b) ilegalidade do ato de não incorporação domedicamentopela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R, da Lei n.º 8.080/1990, e no Decreto n.º 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outromedicamentoconstante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio domedicamento.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/07/2025 12:48

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 12:09

Julgamento Virtual Finalizado
10/07/2025 12:09

Não-Provimento
09/07/2025 03:17

Certidão de Publicação - DJE
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406619-77.2025.8.12.0000 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Agravante: Hentony Rafael Almeida DPGE - 1ª Inst.: Bruno Augusto de Resende Louzada DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Agravado: Município de Angélica Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 06:49

Remessa à Imprensa Oficial
07/07/2025 17:20

Incluído em pauta para 07/07/2025 05:20:46 local.
02/07/2025 15:32

Conclusos para decisão
02/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:26

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
02/07/2025 15:26

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 09:56

Certidão
02/07/2025 09:56

Juntada de Certidão
02/07/2025 09:55

Certidão
30/05/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:57

Certidão
16/05/2025 04:12

Certidão
12/05/2025 19:19

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
12/05/2025 19:16

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
12/05/2025 19:16

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
12/05/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:05

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
06/05/2025 18:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/05/2025 10:24

Certidão de Publicação - DJE
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406619-77.2025.8.12.0000 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Hentony Rafael Almeida DPGE - 1ª Inst.: Bruno Augusto de Resende Louzada Agravado: Município de Angélica Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Diante destas considerações, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta ao agravo, no prazo legal, conforme dispõe o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil de 2015 e, eventualmente, opor-se ao julgamento virtual.

Após, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça para parecer.

Oportunamente, voltem conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intimem-se
05/05/2025 13:48

Certidão
05/05/2025 13:47

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
05/05/2025 12:00

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
05/05/2025 12:00

Certidão
05/05/2025 11:59

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
05/05/2025 10:30

Remessa à Imprensa Oficial
05/05/2025 10:19

Certidão
05/05/2025 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/05/2025 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/05/2025 10:18

Juntada de Certidão
05/05/2025 00:44

Certidão
05/05/2025 00:44

Certidão de Publicação - DJE
05/05/2025 00:44

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
05/05/2025 00:44

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
05/05/2025 00:44

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406619-77.2025.8.12.0000 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Hentony Rafael Almeida DPGE - 1ª Inst.: Bruno Augusto de Resende Louzada Agravado: Município de Angélica Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 30/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
30/04/2025 21:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/04/2025 21:32

Não Concedida a Medida Liminar
30/04/2025 11:34

Remessa à Imprensa Oficial
30/04/2025 11:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:00

Distribuído por sorteio
30/04/2025 10:59

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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