05/09/2025 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 06:58

Prazo em Curso
28/08/2025 09:48

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da sentença: Juiz(a) Leigo(a): "(...) Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Rivalmir Fonseca de Souza, na presente ação que move contra o Banco Agibank S/A e IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do Banco Paulista S/A, para o fim de: - Declarar a inexistência do empréstimo consignado n. 1513860345, com parcelas no valor de R$ 248,38 (fls. 35-40); - Confirmar a tutela de urgência de fls. 261-262 para que o requerido Banco Agibank se abstenha de realizar desconto das parcelas no valor de R$ 248,38, sob pena de multa de R$ 2.000,00, sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância ; - Condenar apenas o requerido Banco Agibank S/A a pagar ao requerente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a partir do arbitramento da sentença (Súmula 362, do STJ), além de juros de mora contados da data da citação (art. 405, CC).

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 01/09/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do art. 406, do Código Civil.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais.

Submete-se a presente à homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se".

Juiz de Direito: "Assim, homologo, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga."
27/08/2025 09:55

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 09:53

Emissão da Relação
15/08/2025 15:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:39

Registro de Sentença
15/08/2025 15:39

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/08/2025 14:29

Expedição de NULL.
14/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 17:07

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 06:42

Prazo em Curso
12/06/2025 06:25

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 04:28

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 08:37

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 07:35

Emissão da Relação
11/06/2025 07:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2025.
09/06/2025 13:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/05/2025 07:38

Prazo em Curso
30/05/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
28/05/2025 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/05/2025 16:28

Prazo em Curso
28/05/2025 16:27

Expedição de Carta.
28/05/2025 16:20

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2025 16:20

Emissão da Relação
28/05/2025 15:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 16:53

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:40

Prazo em Curso
28/04/2025 06:29

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 180623/SP), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS) Processo 0809766-58.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Rivalmir Fonseca de Souza - Réu: Banco Agibank S/A, Banco Paulista S.A. - Intimação da parte requerida Banco Agibank S/A para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o cumprimento da tutela de fls. 261-262.
25/04/2025 09:27

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2025 09:09

Emissão da Relação
31/03/2025 14:16

Documento Digitalizado
31/03/2025 14:16

Documento Digitalizado
31/03/2025 10:21

Expedição de Ofício.
24/03/2025 16:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 17:01

Prazo em Curso
05/02/2025 12:34

Expedição de Ofício.
22/01/2025 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/01/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 12:25

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:34

Informação do Sistema
11/11/2024 10:34

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/09/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2024 16:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2024 04:16:22, 11ª Vara do Juizado Especial C.
12/08/2024 16:07

Juntada de Petição de Réplica
09/08/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 15:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/07/2024 15:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
18/07/2024 15:28

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 12/08/2024 04:00:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
17/07/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 11:35

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 16:14

Documento Digitalizado
09/07/2024 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 15:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/06/2024 17:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/06/2024 22:07

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.
19/06/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2024 15:04

Emissão da Relação
11/06/2024 17:04

Prazo em Curso
11/06/2024 16:12

Expedição de Ofício.
11/06/2024 15:55

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:46

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2024 03:15:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
11/06/2024 13:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2024 13:25

Tutela Provisória
10/06/2024 14:17

Conclusos para despacho
10/06/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 14:48

Documento Digitalizado
04/06/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 16:13

Documento Digitalizado
22/05/2024 15:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 14:36

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 14:55

Prazo em Curso
30/04/2024 14:48

Expedição de Ofício.
30/04/2024 14:48

Expedição de Ofício.
30/04/2024 14:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2024 14:12

Tutela Provisória
29/04/2024 13:24

Conclusos para decisão
29/04/2024 13:00

Autos preparados para expedição
26/04/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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