11/09/2025 13:43

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:41

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 11:31

Emissão da Relação
21/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:58

Prazo em Curso
01/08/2025 07:40

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:10

Prazo em Curso
29/07/2025 12:48

Juntada de Mandado
29/07/2025 12:48

Juntada de NULL
24/07/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2025 14:16

Prazo em Curso
22/07/2025 14:12

Expedição de Mandado.
22/07/2025 09:17

Expedição em análise para assinatura
22/07/2025 07:38

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 07:37

Emissão da Relação
01/07/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:12

Prazo em Curso
01/07/2025 16:10

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 15:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2025 15:49

Proferida decisão interlocutória
30/06/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 08:41

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 08:43

Prazo em Curso
08/05/2025 07:16

Expedição de Certidão.
08/05/2025 06:46

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 07:41

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0835965-27.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marli Mendes - Trata-se de ação previdenciária de natureza acidentária ajuizada por Marli Mendes contra INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados.

DECIDO. - DA PROVA PERICIAL Da análise dos autos, revejo o posicionamento exarado, especificamente em relação à citação da autarquia.

Destaco que a ação proposta, de fato, questiona decisão administrativa, onde impugna resultado da perícia médica federal, pois defende a incapacidade para o trabalho da parte requerente.

Nesse passo, a citação formal da autarquia requerida deve ocorrer após a realização da perícia médica, na forma do art. 129-A da Lei n. 8.216/1991.

Dessa forma, considerando que a prova pericial é imprescindível para o deslinde da causa, com o objetivo de averiguar a incapacidade alegada na inicial, DETERMINO a realização da prova pericial médica, cuja responsabilidade do pagamento atribuo à parte requerida, na forma do art. 1º, §5º, da Lei n. 13.876/2019, tendo em conta que a parte requerente não possui condições de arcar com a antecipação do pagamento (art. 1º, §6º, da Lei n. 13.876/2019). 1.

Assim, para esse fim, nomeio para o encargo MHN MED LOGISTIC SERVICOS MEDICOS LTDA, endereço eletrônico [email protected], cadastrado no CPTEC, o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimado para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo.

FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). 2.

Ficam as partes, desde já, autorizadas a todos os procedimentos relativos ao artigo 429 do CPC, sendo que qualquer disposição em contrário deve ser feita por escrito e antes da realização da perícia.

Ainda, será aceita a presença de assistente técnico desde que este possua CRM. 3.

As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias da intimação acerca desta decisão, querendo, apresentarem quesitos complementares à realização da perícia, bem como indicarem assistentes técnicos, os quais atuarão independentemente de intimação judicial, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC. 4.

A parte autora e ré deverão anexar, tão logo quando intimadas acerca da perícia, cópia completa dos prontuários clínicos, receitas e relatório/laudos de onde realizou tratamentos médicos (caso a letra não seja legível, anexar "tradução").

Sendo advertida que caso não estiverem nos autos no momento da perícia o experto nomeado concluirá a perícia com os dados que dispões.

Quaisquer documentos médicos úteis para comprovação do quadro alegado. 5.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em cinco (05) dias, com comprovação sobre o alegado por meio documental, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 6.

O laudo pericial deverá ser feito em até 20 (vinte) dias úteis, contados da realização da perícia.
29/04/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 16:25

Prazo em Curso
28/04/2025 16:24

Emissão da Relação
28/04/2025 16:18

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:04

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 15:41

Proferida decisão interlocutória
12/08/2024 09:17

Conclusos para decisão
12/08/2024 09:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2024.
16/05/2024 01:29

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.
07/05/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2024 15:41

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:27

Emissão da Relação
09/04/2024 16:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 17:13

Conclusos para despacho
14/02/2024 13:35

Juntada de Petição de Réplica
09/02/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.
09/02/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
08/02/2024 19:12

Emissão da Relação
07/02/2024 18:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 16:54

Conclusos para despacho
13/12/2023 14:48

Juntada de Petição de contestação
10/11/2023 16:14

Prazo em Curso
27/10/2023 02:03

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:07

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:14

Autos preparados para expedição
03/10/2023 02:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2023.
25/09/2023 15:44

Prazo em Curso
06/09/2023 20:12

Publicado ato_publicado em 06/09/2023.
06/09/2023 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2023 15:46

Emissão da Relação
30/08/2023 19:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/08/2023 19:40

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
08/03/2023 12:21

Conclusos para decisão
01/03/2023 01:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2023.
24/02/2023 19:31

Prazo em Curso
19/02/2023 01:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2023.
19/02/2023 01:24

Expedição de Certidão.
16/02/2023 07:16

Prazo em Curso
15/02/2023 20:09

Publicado ato_publicado em 15/02/2023.
15/02/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2023 19:08

Emissão da Relação
13/02/2023 20:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/02/2023 15:58

Expedição de Certidão.
09/02/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 16:54

Autos preparados para expedição
01/02/2023 20:06

Publicado ato_publicado em 01/02/2023.
01/02/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2023 15:30

Emissão da Relação
16/01/2023 18:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/01/2023 18:43

Proferida decisão interlocutória
07/10/2022 00:59

Expedição de Certidão.
04/10/2022 13:44

Conclusos para despacho
30/09/2022 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 20:09

Publicado ato_publicado em 28/09/2022.
28/09/2022 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2022 19:53

Expedição de Certidão.
27/09/2022 18:44

Expedição de Carta.
27/09/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 18:36

Autos preparados para expedição
27/09/2022 18:35

Emissão da Relação
25/08/2022 15:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/08/2022 15:52

Proferida decisão interlocutória
25/08/2022 12:32

Conclusos para despacho
25/08/2022 10:31

Informação do Sistema
25/08/2022 10:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/08/2022 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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