20/08/2025 12:27

Certidão
20/08/2025 12:27

Recurso Eletrônico Baixado
20/08/2025 06:48

Transitado em Julgado em "data"
30/06/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 18:38

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
30/06/2025 18:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/06/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:48

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
26/06/2025 16:48

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
26/06/2025 14:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/06/2025 14:39

Certidão
26/06/2025 14:39

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
26/06/2025 14:36

Certidão
26/06/2025 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/06/2025 14:36

Certidão
26/06/2025 14:36

Juntada de Certidão
25/06/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
25/06/2025 03:45

Certidão de Publicação - DJE
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801326-88.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos - Corumbá Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Bruna Santos Assad (OAB: 10440/MS) Apelada: Pulcheria Garcia do Nascimento Advogado: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Repre.

Legal: Roberto Garcia do Nascimento Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE FRALDAS - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES - TEMA 793 DO STF - TEMA 106/STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se o Requerido/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedentes os pedidos iniciais e o condenou ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em fornecer fraldas descartáveis à Requerente, a fim de viabilizar seu tratamento médico.

A saúde de qualidade constitui direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, da Constituição Federal, como corolário da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF).

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), fixou a seguinte tese: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.".

Ademais, foram observados os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp.

Nº 1.657.156/RJ (tema 106/STJ).

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/06/2025 15:33

Remessa à Imprensa Oficial
24/06/2025 15:12

Julgamento Virtual Finalizado
24/06/2025 15:12

Não-Provimento
23/06/2025 02:39

Certidão de Publicação - DJE
23/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 17:01

Remessa à Imprensa Oficial
17/06/2025 16:31

Incluído em pauta para 17/06/2025 04:31:31 local.
11/06/2025 11:44

Conclusos para decisão
10/06/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 18:08

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
10/06/2025 18:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/06/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 15:24

Certidão
06/05/2025 18:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/05/2025 05:59

Certidão de Publicação - DJE
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801326-88.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos - Corumbá Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Bruna Santos Assad (OAB: 10440/MS) Apelada: Pulcheria Garcia do Nascimento Advogado: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Repre.

Legal: Roberto Garcia do Nascimento Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo de trinta dias.

Após, voltem.
30/04/2025 14:31

Remessa à Imprensa Oficial
30/04/2025 14:11

Certidão
30/04/2025 14:10

Juntada de Certidão
30/04/2025 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/04/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 20:07

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
28/04/2025 12:11

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
28/04/2025 12:11

Certidão
28/04/2025 12:10

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
28/04/2025 02:10

Certidão
28/04/2025 02:10

Certidão de Publicação - DJE
28/04/2025 02:09

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
28/04/2025 02:09

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
28/04/2025 02:09

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
28/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 12:06

Remessa à Imprensa Oficial
25/04/2025 11:35

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:35

Distribuído por sorteio
25/04/2025 11:30

Processo Cadastrado
24/04/2025 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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