03/07/2025 08:20

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 08:19

Baixa Definitiva
03/07/2025 08:15

Juntada de tipo de documento
03/07/2025 06:51

Expedição de "tipo de documento".
03/07/2025 06:45

Transitado em Julgado em "data"
20/05/2025 13:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 13:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/05/2025 19:25

Recebidos os autos
18/05/2025 19:25

Confirmada
18/05/2025 19:25

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:25

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/05/2025 15:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 03:17

Confirmada
06/05/2025 03:17

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000308-21.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Agravado: Maximun Brasil Teleinformatica LTDA Advogado: Douglas Barcelo do Prado (OAB: 26396/MS) Interessado: Luiz da Costa Resplande Advogado: Douglas Barcelo do Prado (OAB: 26396/MS) Interessado: Luiz da Costa Resplande Filho Advogado: Douglas Barcelo do Prado (OAB: 26396/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECÁLCULO DO DÉBITO FISCAL - ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - UTILIZAÇÃO DAUNIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL (UAM-MS), ACRESCIDA DEJUROSDE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS- LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES APLICADOS PELA UNIÃO (TAXASELIC) - TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.062 STF) - INEFICÁCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA POR LEI ESTADUAL PARA FINS DE RECÁLCULO DA DÍVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO PELA METADE POR TODO O PERÍODO - ARTIGO 90, § 4º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - RESISTÊNCIA OFERECIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/05/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 05:58

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000308-21.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Agravado: Maximun Brasil Teleinformatica LTDA Advogado: Douglas Barcelo do Prado (OAB: 26396/MS) Interessado: Luiz da Costa Resplande Advogado: Douglas Barcelo do Prado (OAB: 26396/MS) Interessado: Luiz da Costa Resplande Filho Advogado: Douglas Barcelo do Prado (OAB: 26396/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:46

Não-Provimento
30/04/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:52

Inclusão em pauta
25/04/2025 09:22

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 07:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/04/2025 07:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/04/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 02:37

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 02:37

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 02:37

Expedida/Certificada
25/04/2025 02:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/04/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:53

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 12:53

Expedição de "tipo de documento".
24/04/2025 12:53

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/04/2025 09:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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