02/07/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 06:53

Transitado em Julgado em "data"
18/06/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/05/2025 15:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/05/2025 15:26

Recebidos os autos
22/05/2025 15:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/05/2025 15:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/05/2025 15:58

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
21/05/2025 15:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/05/2025 15:58

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:52

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 02:38

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0005486-81.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: José Vilmar de Melo Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Vitor Calazans Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes Interessado: Luiza Alves Martins EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ESTELIONATO TENTADO.

UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO PARA SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

FRAGILIDADE PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA.

DEPOIMENTOS COERENTES E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por José Vilamar de Melo Oliveira contra sentença que o condenou à pena de 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 7 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 171, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há fragilidade probatória capaz de justificar a absolvição do apelante, à luz dos elementos constantes dos autos, especialmente a confissão da corré, os depoimentos das testemunhas e a prova documental.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do delito está demonstrada por meio dos documentos falsos apreendidos, do termo de apreensão, da informação de cancelamento do RG por fraude e do relatório circunstanciado da autoridade policial, que descreve detalhadamente o intento delituoso frustrado.

A autoria restou suficientemente comprovada pela confissão da corré Luiza Alves Martins em sede policial, que atribuiu ao apelante a orientação e execução da fraude, bem como por diversos depoimentos testemunhais coerentes e harmônicos, que demonstram que José Vilamar foi quem apresentou à corré o CPF em nome da vítima, providenciou os documentos falsos e a acompanhou até a agência bancária para tentar o saque indevido.

Os relatos prestados por testemunhas como Nilda Alves Barbosa, Daiane Barbosa Alves e Patrícia Batista Rolim convergem no sentido de que o apelante participou ativamente da tentativa de fraude, sendo o articulador do plano e o responsável por conduzir a corré ao banco com os documentos falsificados.

A negativa de autoria apresentada pelo apelante não encontra amparo nos demais elementos probatórios dos autos, revelando-se isolada e incapaz de infirmar o conjunto robusto de provas produzido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A confissão extrajudicial da corré, corroborada por prova documental e testemunhal, é suficiente para embasar a condenação pelo crime de estelionato tentado.

A negativa isolada de autoria do acusado não prevalece quando os demais elementos probatórios apontam de forma segura para sua participação ativa no delito.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 171, caput, e 14, II; CPP, art. 386, VII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 603.732/RS, rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.03.2021, DJe 26.03.2021; STJ, RHC 138.862/MT, rel.

Min.

Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 24.11.2020, DJe 30.11.2020.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/05/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:24

Não-Provimento
14/05/2025 05:43

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 05:43

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0005486-81.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: José Vilmar de Melo Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Vitor Calazans Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes Interessado: Luiza Alves Martins Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
13/05/2025 18:31

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/05/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:21

Inclusão em pauta
12/05/2025 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 16:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/05/2025 16:29

Recebidos os autos
12/05/2025 16:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/05/2025 16:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 00:22

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:22

Expedida/Certificada
07/05/2025 00:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0005486-81.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: José Vilmar de Melo Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Vitor Calazans Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes Interessado: Luiza Alves Martins Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 20:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 20:45

Juntada de tipo de documento
05/05/2025 20:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/05/2025 20:45

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 18:25

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 18:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/05/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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