20/07/2025 03:55

Ato ordinatório praticado
13/07/2025 12:53

Recebidos os autos
13/07/2025 12:53

Confirmada
09/07/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 14:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/07/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 14:06

Expedição de "tipo de documento".
09/07/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 14:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/07/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 02:33

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406724-54.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Vibra Energia S/A Advogada: Maria Lúcia Ferreira Teixeira (OAB: 8779/MS) Agravado: Auto Posto Cidade Três Lagoas Ltda Advogado: Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP) Repre.

Legal: Edna Harukofurukawa Pedrini Agravado: Auto Posto Guanabara de Tres Lagoas Ltda Advogado: Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP) Repre.

Legal: Luiz Francisco Pedrini Interessado: Jucems - Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do S Interessado: Procuradoria da Fazenda Nacional No Estado de Mato Grosso do Sul - Pfn/ms Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Banco Bradesco S/A Advogado: Renato Chagas Corrêa Da Silva (OAB: 396604S/SP) Interessado: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A Advogada: Maria Lúcia Ferreira Teixeira (OAB: 8779/MS) Interessado: Durval Garcia de Oliveira Advogado: Iraceno Teodoro Alves Neto (OAB: 17156/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Antenor Mindão Pedroso (OAB: 9794/MS) Interessado: Santana e Haddad Advogados Associados Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Interessado: Município de Três Lagoas EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E AUTORIZOU A CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL DO ATIVO E PASSIVO DOS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS - PRELIMINAR DECISÃO ULTRA PETITA - REJEITADA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL COM OS BENS PESSOAIS - CONFUSÃO E INTERCONEXÃO DO ATIVO E PASSIVO - CÔNJUGES - MESMA ATIVIDADE - GARANTIAS CRUZADAS - REQUISITOS DO ART. 69-J DA LEI 11.101/05 - PREENCHIDOS - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 69-J da Lei 11.101/2005, o juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, exigindo, para tanto, a a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes.

A legislação estabelece que o instituto da recuperação judicial se aplica tanto às sociedades empresárias quanto aos empresários individuais, sem qualquer exigência de separação formal entre o patrimônio da atividade e os bens do empresário.

No caso concreto, há que se ponderar que os empresários individuais indiscutivelmente compõem grupo econômico-familiar, porquanto são casados entre si, em regime de comunhão parcial de bens.

Com efeito, há evidente interconexão e confusão entre ativos ou passivos dos empresários individuais agravados, notadamente por constituírem uma unidade familiar, criando uma situação de fato em que há administração integrada e conjunta da mesma atividade empresarial, qual seja, revenda de combustíveis.

A autorização da consolidação substancial dos ativos e passivo visa garantir que a recuperação seja efetiva e abrangente, atendendo ao interesse de ambos os polos - credores e devedores.

Com o parecer, recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM O PARECER, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR .
07/07/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 08:29

Não-Provimento
04/07/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 14:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/07/2025 14:00

Deliberação em Sessão
03/07/2025 14:00

Deliberação em Sessão
24/06/2025 00:01

Publicação
23/06/2025 14:10

Inclusão em pauta
23/06/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/06/2025 16:41

Expedição de "tipo de documento".
12/06/2025 13:48

Inclusão em Pauta
02/06/2025 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2025 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2025 17:36

Recebidos os autos
30/05/2025 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2025 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/05/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:41

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 14:38

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/05/2025 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 00:49

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:46

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 23:38

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 18:52

Recebidos os autos
14/05/2025 18:52

Confirmada
13/05/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/05/2025 03:29

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406724-54.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Vibra Energia S/A Advogada: Maria Lúcia Ferreira Teixeira (OAB: 8779/MS) Agravado: Auto Posto Cidade Três Lagoas Ltda Repre.

Legal: Edna Harukofurukawa Pedrini Agravado: Auto Posto Guanabara de Tres Lagoas Ltda Repre.

Legal: Luiz Francisco Pedrini Interessado: Jucems - Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do S Interessado: Procuradoria da Fazenda Nacional No Estado de Mato Grosso do Sul - Pfn/ms Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Banco Bradesco S/A Advogado: Renato Chagas Corrêa Da Silva (OAB: 396604S/SP) Interessado: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A Advogada: Maria Lúcia Ferreira Teixeira (OAB: 8779/MS) Interessado: Durval Garcia de Oliveira Advogado: Iraceno Teodoro Alves Neto (OAB: 17156/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Antenor Mindão Pedroso (OAB: 9794/MS) Interessado: Santana e Haddad Advogados Associados Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não vislumbrar a presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Recebo o recurso apenas com efeito devolutivo.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Depois de apresentada(s) a(s) resposta(s) do(s) agravado(s), intime-se o Ministério Público para apresentar manifestação, nos termos dos arts. 176 ao 180 do Código de Processo Civil.

Comunique-se o Juízo de primeiro grau.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/05/2025 13:03

Juntada de tipo de documento
09/05/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 19:22

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 19:22

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 19:22

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 19:21

Expedição de "tipo de documento".
08/05/2025 19:18

Expedição de "tipo de documento".
08/05/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 18:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/05/2025 18:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/05/2025 18:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/05/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:57

Expedida/Certificada
06/05/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:53

Expedição de "tipo de documento".
06/05/2025 04:09

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406724-54.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Vibra Energia S/A Advogada: Maria Lúcia Ferreira Teixeira (OAB: 8779/MS) Agravado: Auto Posto Cidade Três Lagoas Ltda Repre.

Legal: Edna Harukofurukawa Pedrini Agravado: Auto Posto Guanabara de Tres Lagoas Ltda Repre.

Legal: Luiz Francisco Pedrini Interessado: Jucems - Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do S Interessado: Procuradoria da Fazenda Nacional No Estado de Mato Grosso do Sul - Pfn/ms Interessado: Município de Três Lagoas Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Banco Bradesco S/A Advogado: Renato Chagas Corrêa Da Silva (OAB: 396604S/SP) Interessado: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A Advogada: Maria Lúcia Ferreira Teixeira (OAB: 8779/MS) Interessado: Durval Garcia de Oliveira Advogado: Iraceno Teodoro Alves Neto (OAB: 17156/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Antenor Mindão Pedroso (OAB: 9794/MS) Interessado: Santana e Haddad Advogados Associados Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:30

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 10:30

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 10:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/05/2025 10:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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