TJMS - 0803775-77.2024.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOAO MARIA DE SALES

CPF *08.***.*16-91

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2025 14:24

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/05/2025 14:24

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/05/2025 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 08:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/03/2025 14:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2025 14:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2025 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 18:33

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 14:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2025 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 15:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2025 15:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/03/2025 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 14:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/02/2025 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 21:57

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 21:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 07:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2025 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2025 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2025 14:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/01/2025 14:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2025 14:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2025 14:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/01/2025 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 11:24

    Juntada de tipo de documento

  • 16/01/2025 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 14:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/01/2025 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2024 21:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/12/2024 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 15:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 15:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2024 15:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2024 15:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 14:42

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 13:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2024 13:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2024 13:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/12/2024 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2024 13:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/12/2024 09:54

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 09:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 09:54

    Julgado procedente o pedido

  • 11/11/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 14:22

    Juntada de tipo de documento

  • 12/09/2024 15:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/09/2024 16:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/09/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 00:22

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 11:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/08/2024 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2024 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2024 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2024 15:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2024 15:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/08/2024 14:33

    Juntada de tipo de documento

  • 27/08/2024 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 14:41

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 15:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/08/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 10:36

    Juntada de tipo de documento

  • 21/08/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 17:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 16:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2024 16:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/08/2024 16:14

    Recebidos os autos

  • 21/08/2024 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 16:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/08/2024 16:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 11:19

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 14:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 14:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/08/2024 14:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 14:37

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 15:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/08/2024 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 15:07

    Juntada de tipo de documento

  • 26/07/2024 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 17:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/07/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 15:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/07/2024 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 17:46

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 16:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2024 16:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/07/2024 14:02

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 14:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/07/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 17:50

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 17:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2024 17:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/07/2024 17:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2024 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 11:21

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 11:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/07/2024 18:50

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 18:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2024 18:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 18:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2024 18:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2024 18:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/07/2024 17:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2024 17:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/07/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 14:22

    Juntada de tipo de documento

  • 02/07/2024 16:41

    Juntada de tipo de documento

  • 02/07/2024 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 21:46

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 21:46

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/06/2024 15:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/06/2024 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 09:50

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 02:41

    Decorrido prazo de parte

  • 25/06/2024 15:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2024 15:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/06/2024 15:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2024 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/06/2024 18:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/06/2024 02:31

    Decorrido prazo de parte

  • 11/06/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 13:29

    Juntada de tipo de documento

  • 11/06/2024 13:29

    Juntada de tipo de documento

  • 10/06/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 17:57

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2024 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2024 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2024 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 16:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2024 16:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/06/2024 15:59

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 17:44

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 15:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/06/2024 18:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/06/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 17:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/06/2024 18:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2024 17:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2024 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 17:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2024 17:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2024 17:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/06/2024 17:21

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 17:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/05/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 15:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 15:55

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 16:17

    Juntada de tipo de documento

  • 13/05/2024 16:17

    Juntada de tipo de documento

  • 09/05/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 14:05

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 13:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2024 12:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2024 20:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2024 20:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2024 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 19:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2024 18:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2024 18:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2024 18:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/05/2024 18:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2024 18:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/05/2024 15:47

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 15:47

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/05/2024 14:29

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2024 14:28

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2024 08:57

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 08:56

    Juntada de tipo de documento

  • 07/05/2024 17:01

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 12:19

    Juntada de tipo de documento

  • 06/05/2024 16:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/05/2024 15:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/05/2024 14:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 18:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 17:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 17:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/05/2024 17:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 17:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 16:45

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/05/2024 15:53

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 15:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/04/2024 13:16

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 30/04/2024 12:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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