11/07/2025 16:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/07/2025 16:23

Recebidos os autos
11/07/2025 16:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/07/2025 16:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/07/2025 15:18

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/07/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:36

Juntada de tipo de documento
10/07/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 03:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1603252-61.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marjorie de Oliveira Zanchetta (OAB: 884413/MP) Agravado: Luiz Otávio de Andrade Advogada: Sarah Louise de Freitas Santos (OAB: 229904/MG) EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REMIÇÃO DA PENA - APROVAÇÃO NO ENCCEJA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126, DA LEI Nº 7.210/84 E RESOLUÇÃO Nº 391/21, DO CNJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da Lei de Execução Penal, em consonância com a Recomendação n.º 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, autoriza a concessão de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA, ainda que o apenado esteja regularmente matriculado em programas formais de ensino intramuros, considerando-se o caráter educativo e ressocializador da atividade.

Recurso ministerial desprovido, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
09/07/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 08:35

Não-Provimento
04/07/2025 03:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1603252-61.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marjorie de Oliveira Zanchetta (OAB: 884413/MP) Agravado: Luiz Otávio de Andrade Advogada: Sarah Louise de Freitas Santos (OAB: 229904/MG) Julgamento Virtual Iniciado
03/07/2025 06:54

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 16:53

Inclusão em pauta
23/06/2025 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2025 14:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/06/2025 14:05

Recebidos os autos
22/06/2025 14:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/06/2025 14:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/06/2025 03:01

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 00:01

Publicação
06/06/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 10:08

Juntada de tipo de documento
06/06/2025 09:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/06/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 02:47

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2025 15:12

Expedição de "tipo de documento".
26/05/2025 15:12

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
26/05/2025 15:12

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
26/05/2025 14:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/05/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 01:41

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 01:41

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1603252-61.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marjorie de Oliveira Zanchetta (OAB: 884413/MP) Agravado: Luiz Otávio de Andrade Advogada: Sarah Louise de Freitas Santos (OAB: 229904/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/04/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:25

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 10:25

Expedição de "tipo de documento".
28/04/2025 10:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
28/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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