29/08/2025 18:18

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:34

Processo Reativado
26/08/2025 08:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/06/2025 11:45

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 10:04

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
24/05/2025 13:24

Transitado em Julgado em data
24/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:07

Prazo em Curso
09/05/2025 02:16

Expedição de Certidão.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP), Luciano Nitatori (OAB 26886A/MS) Processo 0800635-02.2024.8.12.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Adeilde Monteiro Felix - SENTENÇA.

Ante o exposto, resolvo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgando procedente o pedido formulado na petição inicial para declarar a nulidade dos sucessivos contratos realizados entre as partes pelo período que durou a relação, bem como condenar o réu ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS DEVIDOS E NÃO PAGOS a parte autora pelos meses efetivamente trabalhados como professora convocada no período entre fevereiro/2019 a agosto/2024, valores que serão oportunamente liquidados em fase de cumprimento de sentença, com observância da prescrição quinquenal e eventuais valores pagos administrativamente, os quais deverão ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS – Tema 611 STJ).

Ressalto que, havendo decisão final na ADI nº 5090/DF, a taxa de atualização a ser aplicada deverá ser a estabelecida no julgamento da referida ação.

Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei Federal n. 9.099/95, bem como que eventual pedido da gratuita da justiça será analisado quando do eventual juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do Enunciado n. 42, do EEJECC do MS, c/c Enunciado Cível n. 166 do FONAJE.

Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei Federal n. 12.153/2009.

Submeto a presente sentença à homologação pelo(a) MM(a).

Juiz(a) Togado(a), nos termos do art. 40, da Lei Federal n. 9.099/95. (....) Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso, venham os autos conclusos.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquive-se com as cautelas devidas.

Mediante requerimento, proceda-se ao cumprimento de sentença e atos subsequentes. Às providências e intimações necessárias.
01/05/2025 05:47

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.
30/04/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2025 19:15

Expedição de Certidão.
29/04/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:30

Autos preparados para expedição
29/04/2025 10:26

Emissão da Relação
22/04/2025 21:18

Expedição de Certidão.
22/04/2025 21:18

Registro de Sentença
22/04/2025 21:18

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
22/04/2025 21:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2025 21:17

Expedição de NULL.
10/04/2025 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
07/03/2025 07:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.
18/02/2025 16:52

Prazo em Curso
30/01/2025 18:11

Prazo em Curso
22/01/2025 15:09

Juntada de NULL
22/01/2025 15:09

Juntada de Mandado
10/01/2025 12:22

Prazo em Curso
10/01/2025 12:22

Expedição de Mandado.
08/01/2025 03:02

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:24

Expedição de Certidão.
17/12/2024 07:01

Expedição de Carta.
17/12/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/12/2024 12:46

Recebida petição inicial
25/09/2024 12:04

Autos preparados para expedição
25/09/2024 12:01

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/09/2024 09:02

Informação do Sistema
25/09/2024 09:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/09/2024 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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