22/09/2025 15:38

Autos preparados para expedição
20/09/2025 07:43

Juntada de Petição de recurso inominado
08/09/2025 13:26

Autos preparados para expedição
15/08/2025 17:59

Prazo em Curso
15/08/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: Posto isso, com fulcro nas normas dos artigos 487, I, conjuntamente com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Ação Judiciária movida por EVANILDO RIBEIRO FIRMINO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora ao pagamento financeiro de férias e do adicional de férias, terço constitucional, sobre o total de sua remuneração salarial como militar designado, e não só sobre a verba econômica do §5º, do artigo 7º, da Lei Complementar Estadual n. 053/1990; condenar a parte requerida ao pagamento completo das diferenças salariais devidas entre o que foi quitado, a título das verbas pleiteadas (tão somente sobre parcela financeira do §5º, do artigo 7º, da Lei Complementar Estadual n. 053/1990), e o que deveria ter sido efetivamente quitado (sobre o total da remuneração ativa), em atenção, ainda, à prescrição quinquenal.

Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data de cada pagamento incompleto (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); 3) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de desconto dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis .
14/08/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 12:58

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/08/2025 12:49

Emissão da Relação
13/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:34

Registro de Sentença
13/08/2025 12:34

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/08/2025 17:27

Expedição de NULL.
03/06/2025 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/05/2025 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/05/2025 10:13

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:13

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 10:13:11, 6ª Vara do Juizado Especial -.
07/05/2025 18:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:07

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:08

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 10:44

Prazo em Curso
06/05/2025 06:47

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Hedderson Albuqueruque Munhoz (OAB 18976/MS) Processo 0807098-80.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Evanildo Ribeiro Firmino - Despacho p. 25/26: (...) dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.
05/05/2025 12:45

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2025 11:44

Emissão da Relação
02/05/2025 22:50

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 06:19

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
25/03/2025 17:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/03/2025 17:00

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2025 16:56

Emissão da Relação
25/03/2025 15:50

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:46

Expedição de Carta.
25/03/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/03/2025 18:32

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:22

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2025 03:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
24/03/2025 10:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2025 10:09

Recebida petição inicial
21/03/2025 08:20

Conclusos para despacho
12/03/2025 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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