18/12/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:17

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 08:44

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 08:44

Baixa Definitiva
18/12/2023 08:17

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800154-43.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Gisele Gomes de Goes Advogado: Rogerio Siqueira Lang (OAB: 20510A/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Paula Yuri Uemura (OAB: 222966/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator.
16/10/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/10/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
02/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:24

Inclusão em Pauta
30/08/2023 13:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 11:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 16:59

Conclusos para decisão
14/08/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800154-43.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Gisele Gomes de Goes Advogado: Rogerio Siqueira Lang (OAB: 20510A/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Paula Yuri Uemura (OAB: 222966/SP) Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Após o transcurso do prazo, retornem conclusos.
13/07/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 12:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 09:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800154-43.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Gisele Gomes de Goes Advogado: Rogerio Siqueira Lang (OAB: 20510A/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Paula Yuri Uemura (OAB: 222966/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 08:47

Conclusos para decisão
03/07/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800154-43.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Gisele Gomes de Goes Advogado: Rogerio Siqueira Lang (OAB: 20510A/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Paula Yuri Uemura (OAB: 222966/SP) EMENTA - EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE MANTIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB) - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE Constatada a incapacidade parcial e permanente do autor, para o exercício de sua atividade laboral habitual, decorrente dessa atividade, mesmo que tenha sido readaptado para outra função, deve ser reconhecido seu direito ao recebimento do auxílio-acidente, na forma prevista na norma de regência.

Quanto à renda mensal inicial do auxílio-acidente, deve incidir até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado o percentual de 50% do salário-de-benefício, em observância ao artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

O termo inicial para o início do pagamento do benefício é da cessação do auxílio-doença ou do indeferimento do pedido administrativo.

Conforme determina o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, reconhece-se a incidência da taxa SELIC para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente da natureza da obrigação.

Norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Correção da sentença procedida neste ponto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, negaram provimento ao Recurso de Apelação e deram parcial provimento à Remessa Necessária..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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