TJMS - 0805300-07.2022.8.12.0008

1ª instância - Corumba - 2ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PRINCIPO ANIMAL

CNPJ: 29.880.059/0001-01

Advogados

CICERA DE FATIMA SILVA

OAB: 173842/MG

CPF *93.***.*69-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ: 03.330.461/0001-10

ASSOCIACAO CORUMBAENSE DAS EMPRESAS DE TURISMO (ACERT)

CNPJ: 14.892.822/0001-39

Advogados

REGIS JORGE JUNIOR

OAB: 155552/SP

LUIZ FERNANDO TOLEDO JORGE

OAB: 6961/MS

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 14.892.822/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ADEMILSON ESQUIVEL RODRIGUES

CPF *58.***.*03-91

AGOSTINHO CARLOS CATELA

CPF *26.***.*34-04

PATRICIA TATEMOTO

CPF *56.***.*03-19

FABIO ROSA SUSSEL

CPF *61.***.*98-40

RUBENS SAMPAIO DE ALMEIDA PRADO

CPF *06.***.*34-21

MARCIO CERRI E SILVA

CPF *17.***.*43-32

ENIO LUIZ CALDART ARRUDA

CPF *18.***.*48-33

KELVEN STELLA LOPES

CPF *23.***.*58-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 15:21

    Prazo em Curso

  • 26/08/2025 15:20

    Documento Digitalizado

  • 26/06/2025 06:12

    Prazo em Curso

  • 25/06/2025 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 14:16

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 24/06/2025 14:16

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 12/06/2025 17:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/06/2025 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 13:03

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 11/06/2025 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2025 09:16

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 30/05/2025 08:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 17:36

    Documento Digitalizado

  • 14/05/2025 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 13:14

    Documento Digitalizado

  • 07/05/2025 13:14

    Documento Digitalizado

  • 07/05/2025 13:13

    Documento Digitalizado

  • 03/05/2025 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 04:53

    Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Fernando Toledo Jorge (OAB 6961B/MS), Regis Jorge Junior (OAB 155552/SP), Cicera de Fatima Silva (OAB 173842/MG) Processo 0805300-07.2022.8.12.0008 - Ação Civil Pública - Autor: Principio Animal - Ré: Associação Corumbaense das Empresas Regionais de Turismo - (Acert) - Considerando a juntada do parecer técnico às f. 871-876, abre-se vista às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

  • 24/04/2025 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/04/2025 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2025 17:23

    Autos preparados para expedição

  • 23/04/2025 17:22

    Emissão da Relação

  • 23/04/2025 17:21

    Documento Digitalizado

  • 23/04/2025 17:19

    Documento Digitalizado

  • 23/04/2025 15:56

    Expedição de Ofício.

  • 23/04/2025 15:56

    Expedição de Ofício.

  • 23/04/2025 15:21

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/04/2025 19:39

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 19:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 19:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 19:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 19:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 18:55

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2025 06:55:20, 2ª Vara Cível.

  • 16/04/2025 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 09:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/04/2025 17:26

    Juntada de NULL

  • 03/04/2025 17:26

    Juntada de Mandado

  • 26/03/2025 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 19:36

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 24/03/2025 19:35

    Prazo em Curso

  • 24/03/2025 19:35

    Expedição de Ofício.

  • 24/03/2025 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 08:31

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/03/2025 06:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 20:14

    Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

  • 06/03/2025 14:12

    Manifestação do Ministério Público

  • 03/03/2025 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/02/2025 17:20

    Prazo em Curso

  • 28/02/2025 17:20

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2025 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2025 16:48

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/02/2025 16:47

    Autos preparados para expedição

  • 28/02/2025 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2025 16:46

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 28/02/2025 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2025 16:45

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 28/02/2025 16:45

    Emissão da Relação

  • 28/02/2025 16:36

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 28/02/2025 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 16:35

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2025 03:30:00, Vara do Juiz das Garantias.

  • 28/02/2025 16:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/02/2025 16:20

    Despacho Saneador

  • 05/12/2024 00:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/10/2024 09:29

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2024 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 00:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/10/2024 01:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2024 16:23

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/09/2024 15:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/09/2024 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 16:39

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 10:01

    Prazo em Curso

  • 04/06/2024 18:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/06/2024 18:35

    Manifestação do Ministério Público

  • 31/05/2024 01:28

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2024.

  • 31/05/2024 01:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 10:40

    Prazo em Curso

  • 22/05/2024 20:17

    Publicado ato_publicado em 22/05/2024.

  • 22/05/2024 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/05/2024 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 08:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 08:10

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 21/05/2024 08:08

    Emissão da Relação

  • 20/05/2024 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2024 10:16

    Prazo em Curso

  • 03/05/2024 20:09

    Publicado ato_publicado em 03/05/2024.

  • 03/05/2024 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/05/2024 17:43

    Emissão da Relação

  • 30/04/2024 11:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/04/2024 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 18:54

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 18:53

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2023.

  • 21/07/2023 17:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/07/2023 17:05

    Manifestação do Ministério Público

  • 18/07/2023 00:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/07/2023 17:32

    Juntada de Ofício

  • 28/06/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 14:41

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 26/06/2023 16:21

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 26/06/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 13:37

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/06/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2023 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 09:47

    Prazo em Curso

  • 29/05/2023 20:10

    Publicado ato_publicado em 29/05/2023.

  • 29/05/2023 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/05/2023 05:11

    Autos preparados para expedição

  • 29/05/2023 05:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 05:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 05:10

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/05/2023 05:09

    Emissão da Relação

  • 26/05/2023 12:35

    Juntada de Petição de Réplica

  • 05/05/2023 15:50

    Prazo em Curso

  • 05/05/2023 13:32

    Prazo em Curso

  • 04/05/2023 20:12

    Publicado ato_publicado em 04/05/2023.

  • 04/05/2023 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/05/2023 16:14

    Emissão da Relação

  • 03/05/2023 14:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/04/2023 15:52

    Prazo em Curso

  • 25/04/2023 15:14

    Prazo em Curso

  • 25/04/2023 14:38

    Juntada de NULL

  • 25/04/2023 14:38

    Juntada de Mandado

  • 24/04/2023 18:35

    Juntada de Petição de Réplica

  • 24/04/2023 17:50

    Juntada de Petição de Réplica

  • 17/04/2023 15:01

    Prazo em Curso

  • 10/04/2023 19:08

    Prazo em Curso

  • 05/04/2023 16:57

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/04/2023 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 13:21

    Prazo em Curso

  • 29/03/2023 13:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/03/2023 20:18

    Publicado ato_publicado em 28/03/2023.

  • 28/03/2023 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/03/2023 16:46

    Emissão da Relação

  • 27/03/2023 16:44

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/03/2023 14:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/03/2023 17:52

    Prazo em Curso

  • 13/03/2023 17:51

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2023 17:34

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/03/2023 16:35

    Autos preparados para expedição

  • 10/03/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 13:52

    Prazo em Curso

  • 02/03/2023 20:13

    Publicado ato_publicado em 02/03/2023.

  • 02/03/2023 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/03/2023 17:04

    Emissão da Relação

  • 01/03/2023 13:58

    Prazo em Curso

  • 01/03/2023 13:51

    Juntada de NULL

  • 13/02/2023 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 01:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 13:05

    Documento Digitalizado

  • 02/02/2023 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 14:38

    Expedição de Carta.

  • 01/02/2023 17:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/02/2023 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 20:09

    Publicado ato_publicado em 31/01/2023.

  • 31/01/2023 14:45

    Informação do Sistema

  • 31/01/2023 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/01/2023 18:23

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 13:08

    Emissão da Relação

  • 30/01/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 13:03

    Autos preparados para expedição

  • 30/01/2023 13:02

    Expedição de Carta.

  • 30/01/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 12:58

    Autos preparados para expedição

  • 30/01/2023 12:56

    Prazo em Curso

  • 30/01/2023 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2023 12:50

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2023 12:48

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2023 12:41

    Autos preparados para expedição

  • 30/01/2023 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 12:37

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/01/2023 18:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/01/2023 18:37

    Tutela Provisória

  • 25/01/2023 16:24

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 16:24

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/01/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 18:04

    Prazo em Curso

  • 23/01/2023 15:02

    Juntada de NULL

  • 23/01/2023 15:02

    Documento Digitalizado

  • 23/01/2023 15:02

    Juntada de NULL

  • 23/01/2023 15:02

    Documento Digitalizado

  • 19/01/2023 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 16:16

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/01/2023 15:58

    Prazo em Curso

  • 19/01/2023 15:56

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2023 15:46

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2023 14:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/01/2023 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 01:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/01/2023 14:38

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 13:50

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 08/01/2023 21:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802774-86.2016.8.12.0005

Ramona Aria

Municipio de Aquidauana

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/04/2018 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0802774-86.2016.8.12.0005

Ramona Aria

Municipio de Aquidauana

Advogado: Fabio Castro Leandro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/04/2025 19:09

Exibir Processo

Processo nº 0907079-26.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Sebastiao Bispo de Oliveira

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2022 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0813250-18.2023.8.12.0110

Ricart Comercio do Vestuario LTDA - ME

Kharen Kelly Pereira Goes

Advogado: Antonio Matheus Scherer

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/06/2023 08:10

Exibir Processo

Processo nº 0800584-14.2025.8.12.0013

Franklin Gandra Belga

Ricardo Ferreira Barbosa Junior

Advogado: Ilton Hasimoto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/04/2025 20:00

Exibir Processo