18/08/2025 12:46

Certidão
18/08/2025 12:46

Recurso Eletrônico Baixado
18/08/2025 06:44

Transitado em Julgado em "data"
27/06/2025 13:03

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/06/2025 13:03

Certidão
27/06/2025 13:02

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
26/06/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
26/06/2025 03:08

Certidão de Publicação - DJE
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801175-65.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Lucileia Aparecida Alves Rodrigues Advogado: Nícolas Wanderley de Campos de Faria (OAB: 10110/MS) Apelado: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO - COBRANÇA INDEVIDA - EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO DE VALORES - DÍVIDA DE IPTU QUITADA COM O MUNICÍPIO - DANO MORAL - CONFIGURADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA MÁ-FÉ - CORREÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DE MORA PELA TAXA SELIC - EC N. 113/2021 - SENTENÇA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO AO DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Configurado o ato ilícito cometido pelo Município, consubstanciado no bloqueio de valores na conta corrente da recorrida, em razão de dívida cujas parcelas encontravam-se quitadas, devida é a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Considerando o dano ocasionado à autora, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), assegurando o caráter repressivo-pedagógico próprio da indenização por danos morais; por outro, não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa da parte lesada, merecendo reforma a sentença recorrida, neste particular.

Para configuração do direito à restituição em dobro da quantia paga, é necessário a cobrança judicial de dívida quitada e má-fé do credor, conforme entendimento fixado pelo STJ no julgamento em sede de recurso repetitivo no REsp 1.111.270 (Tema 622), o que não restou demonstrado nos autos. É de se reconhecer que, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, conforme consignado em sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
25/06/2025 15:05

Remessa à Imprensa Oficial
25/06/2025 13:54

Julgamento Virtual Finalizado
25/06/2025 13:54

Provimento em Parte
24/06/2025 05:38

Certidão de Publicação - DJE
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801175-65.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Lucileia Aparecida Alves Rodrigues Advogado: Nícolas Wanderley de Campos de Faria (OAB: 10110/MS) Apelado: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 14:01

Remessa à Imprensa Oficial
23/06/2025 13:50

Incluído em pauta para 23/06/2025 01:50:14 local.
14/05/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 18:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/05/2025 12:35

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
06/05/2025 12:30

Certidão
06/05/2025 12:24

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
06/05/2025 06:06

Certidão de Publicação - DJE
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801175-65.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Lucileia Aparecida Alves Rodrigues Advogado: Nícolas Wanderley de Campos de Faria (OAB: 10110/MS) Apelado: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2025 15:03

Remessa à Imprensa Oficial
05/05/2025 14:44

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:43

Distribuído por sorteio
05/05/2025 14:35

Processo Cadastrado
29/04/2025 13:35

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
28/04/2025 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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