10/07/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 08:08

Transitado em Julgado em data
07/07/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 15:45

Recebidos os autos
14/06/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:15

Recebidos os autos
12/06/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 14:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/06/2025 13:59

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 13:59

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 13:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/06/2025 10:39

Recebidos os autos
11/06/2025 10:39

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 10:39

Extinta a punibilidade por prescrição
03/06/2025 09:53

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 17:08

Recebidos os autos
02/06/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 19:18

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 19:18

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 19:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/05/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:22

Recebidos os autos
23/05/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 11:47

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 11:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/05/2025 11:46

Transitado em Julgado em data
22/05/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:09

Recebidos os autos
12/05/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 10:12

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 18:23

Recebidos os autos
09/05/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:48

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 16:48

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 16:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/04/2025 16:48

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 16:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/04/2025 13:06

Juntada de tipo de documento
30/04/2025 13:06

Juntada de tipo de documento
30/04/2025 13:06

Juntada de tipo de documento
30/04/2025 13:05

Juntada de tipo de documento
30/04/2025 09:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0006134-74.2016.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Thiago Brites da Silva - DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia para condenar THIAGO BRITES DA SILVA, já qualificado à fl. 1, como incurso nas penas do artigo 180, caput, do CP.

Passo à dosimetria das penas.

A) DA PENA-BASE/PENA DEFINITIVA: Considerando que a culpabilidade é comum ao tipo; que o réu não registra antecedentes, conforme já exposto alhures, na mesma linha do entendimento adotado pelo C.

STJ em sua Súmula 444; que não há provas efetivas que possam macular sua conduta social e personalidade; que o motivo do crime é o próprio do tipo, ou seja, a intenção de lucrar em negócios, ainda que a custa do patrimônio alheio; que as circunstâncias do delito são dentro da normalidade do tipo; que as consequências do crime não foram de maior gravidade; que o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito.

Assim, e atento ao disposto nos artigos 59 e 68 do CP, estabeleço a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, pena que resta definitiva neste quantum, ante a ausência de qualquer outro fator que possa alterá-la, mesmo com a presença de duas atenuantes, eis que já no mínimo legal, na linha da Súmula 231 do STJ.

B) DO REGIME PRISIONAL: Tratando-se de réu primário, de bons antecedentes, de crime comum e pena não superior a 4 (quatro) anos, estabeleço o regime ABERTO para o cumprimento inicial da pena, cuja forma de cumprimento será fixada pela 2ª VEP.

C) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSIS: O réu preenche as condições do artigo 44 do CP para alcançar substituição.

Desta forma, e como a pena é de 1 (um) ano, a substituição se dá por uma restritiva de direitos, nos termos do § 2º do referido artigo, consistente em prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos e meio, nos termos do artigo 45 do CP, a ser revertido em prol de entidade social, tudo a ser fixado pelo Juízo da 2ª VEP, pena esta suficiente para a sua devida responsabilização e proporcional tanto ao quantum da pena (mínimo legal) quanto, de outro lado, à capacidade econômica do réu.

Pelo critério da prejudicialidade não há se falar em sursis.

D) DEMAIS COMINAÇÕES: Condeno-o ao pagamento das custas do processo.

Todavia, posto que hipossuficiente, o pagamento desta verba deverá observar o disposto no artigo 98, § 3º do CPC.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, sobretudo porque condenado ao cumprimento de penas restritivas.

Por falta de pedido expresso a respeito, deixo de lançar mão do disposto no artigo 387, IV, do CPP.

Com o trânsito em julgado, proceda-se às devidas anotações e comunicações, inclusive com a extração de GR, intimando-se o réu, inclusive, para, em 10 (dez) dias, pagar a multa e as custas processuais, bem como a prestação pecuniária que lhe foi imposta (sem necessidade, se houver pronto pagamento, de expedição de GR).

Dê-se ciência à vítima (artigo 201, § 2º, do CPP).

Com o trânsito em julgado, vista às partes para manifestação a respeito de eventual prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto.

Sentença publicada em audiência, saindo os presentes intimados, sem prejuízo de vista pessoal ao MPE e à DPE.

Registre-se.

Nada mais
29/04/2025 17:56

Juntada de tipo de documento
29/04/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 19:15

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 19:14

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 19:12

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 19:11

de Instrução e Julgamento
24/04/2025 17:42

Juntada de tipo de documento
24/04/2025 17:42

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 18:36

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 18:36

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:26

Recebidos os autos
07/04/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 07:20

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 07:19

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 07:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/03/2025 15:02

Recebidos os autos
28/03/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 18:06

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 18:06

Juntada de tipo de documento
24/03/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 08:36

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:49

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 16:49

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 16:49

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 08:43

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 08:43

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 08:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2025 08:42

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 14:54

Recebidos os autos
01/09/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:01

Recebidos os autos
22/08/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:30

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 11:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/08/2023 11:29

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 11:29

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 11:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/08/2023 11:11

Recebidos os autos
16/08/2023 11:10

Decisão ou Despacho
15/08/2023 15:57

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 15:57

de Instrução e Julgamento
23/06/2023 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2023 11:46

Recebidos os autos
23/06/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 08:18

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 08:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/06/2023 08:13

Decorrido prazo de parte
16/06/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 12:12

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 17:42

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 14:53

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 14:53

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 17:07

Recebidos os autos
15/05/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 12:49

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2023 17:30

Recebidos os autos
28/04/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 12:41

Expedição de tipo de documento.
27/04/2023 12:41

Expedição de tipo de documento.
27/04/2023 12:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/04/2023 16:56

Juntada de tipo de documento
26/04/2023 16:56

Juntada de tipo de documento
03/04/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:36

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 14:47

Recebidos os autos
21/03/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 08:52

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2023 17:17

Juntada de Petição de tipo
13/03/2023 15:58

Recebidos os autos
13/03/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2023 20:25

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2023 15:37

Recebidos os autos
31/01/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 10:48

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 10:48

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 10:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2023 16:49

Recebidos os autos
23/01/2023 16:49

Transferência de Processo - Saída
23/01/2023 13:48

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 13:44

Expedição de tipo de documento.
12/08/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 14:15

Expedição de tipo de documento.
19/07/2022 17:00

Juntada de Petição de tipo
06/07/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 14:24

Expedição de tipo de documento.
01/06/2022 17:14

Juntada de tipo de documento
01/06/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 14:15

Expedição de tipo de documento.
19/04/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 15:28

Expedição de tipo de documento.
17/03/2022 13:29

Expedição de tipo de documento.
17/03/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 13:26

Expedição de tipo de documento.
19/01/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 13:49

Expedição de tipo de documento.
10/01/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 13:50

Expedição de tipo de documento.
16/12/2021 13:47

Expedição de tipo de documento.
14/12/2021 01:24

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 13:27

Expedição de tipo de documento.
29/11/2021 09:16

Juntada de Petição de tipo
22/11/2021 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 17:44

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 14:14

Recebidos os autos
04/09/2020 14:14

Transferência de Processo - Saída
15/07/2020 17:50

de Instrução e Julgamento
09/07/2020 17:33

Juntada de tipo de documento
09/07/2020 17:33

Juntada de tipo de documento
24/06/2020 13:24

Expedição de tipo de documento.
23/06/2020 18:57

Expedição de tipo de documento.
19/06/2020 12:19

Juntada de Petição de tipo
09/06/2020 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2020 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2020 13:01

Recebidos os autos
09/06/2020 13:01

Juntada de Petição de tipo
09/06/2020 08:00

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 08:00

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 21:17

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 21:17

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 21:13

Expedição de tipo de documento.
08/06/2020 21:13

Expedição de tipo de documento.
08/06/2020 21:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/06/2020 20:59

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 13:20

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 10:11

Expedição de tipo de documento.
05/06/2020 10:11

de Instrução e Julgamento
28/05/2020 14:53

Recebidos os autos
27/05/2020 14:21

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 10:22

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2020 09:11

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 11:29

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2020 10:28

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 07:57

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 14:52

Recebidos os autos
18/05/2020 14:52

Juntada de Petição de tipo
18/05/2020 12:46

Expedição de tipo de documento.
18/05/2020 12:45

Expedição de tipo de documento.
18/05/2020 12:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/05/2020 12:42

Decorrido prazo de parte
18/05/2020 11:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 22:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2020 08:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 17:01

Ato ordinatório praticado
07/04/2020 16:51

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2020 07:55

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 18:20

Recebidos os autos
01/04/2020 18:20

Juntada de Petição de tipo
01/04/2020 12:18

Expedição de tipo de documento.
01/04/2020 12:17

Expedição de tipo de documento.
01/04/2020 12:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/03/2020 16:42

Recebidos os autos
31/03/2020 16:42

Transferência de Processo - Saída
31/03/2020 16:41

Expedição de tipo de documento.
04/11/2019 11:15

Recebidos os autos
04/11/2019 11:15

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2019 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2019 14:13

Expedição de tipo de documento.
18/06/2019 18:30

Expedição de tipo de documento.
10/06/2019 14:49

Ato ordinatório praticado
10/06/2019 14:48

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 07:45

Ato ordinatório praticado
28/05/2019 18:45

Recebidos os autos
28/05/2019 18:45

Transferência de Processo - Saída
09/05/2019 12:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 17:56

Juntada de tipo de documento
08/05/2019 17:56

Juntada de tipo de documento
08/05/2019 17:32

de Instrução e Julgamento
06/05/2019 13:11

Expedição de tipo de documento.
06/05/2019 13:10

Expedição de tipo de documento.
06/05/2019 05:56

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 14:02

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 15:35

Recebidos os autos
02/05/2019 15:34

Juntada de Petição de tipo
30/04/2019 18:55

Expedição de tipo de documento.
30/04/2019 18:54

Expedição de tipo de documento.
30/04/2019 18:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/04/2019 14:33

Juntada de tipo de documento
25/03/2019 12:41

Juntada de Petição de tipo
20/03/2019 15:00

Recebidos os autos
20/03/2019 15:00

Juntada de Petição de tipo
20/03/2019 14:50

Ato ordinatório praticado
20/03/2019 09:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2019 16:58

Ato ordinatório praticado
19/03/2019 13:35

Expedição de tipo de documento.
19/03/2019 10:14

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 12:31

Expedição de tipo de documento.
18/03/2019 11:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 11:03

Expedição de tipo de documento.
18/03/2019 11:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/03/2019 11:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2019 15:31

Ato ordinatório praticado
12/03/2019 18:06

Ato ordinatório praticado
08/03/2019 06:07

Ato ordinatório praticado
08/03/2019 06:07

Expedição de tipo de documento.
03/12/2018 02:53

Ato ordinatório praticado
12/11/2018 00:48

Ato ordinatório praticado
28/08/2018 07:01

Ato ordinatório praticado
27/08/2018 13:05

Expedição de tipo de documento.
27/08/2018 13:05

de Instrução e Julgamento
24/08/2018 21:19

Recebidos os autos
24/08/2018 21:19

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2018 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2018 09:48

Ato ordinatório praticado
23/08/2018 09:48

Expedição de tipo de documento.
16/08/2018 15:04

Recebidos os autos
16/08/2018 15:04

Juntada de Petição de tipo
15/08/2018 17:10

Expedição de tipo de documento.
15/08/2018 17:10

Expedição de tipo de documento.
15/08/2018 17:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/08/2018 17:09

Juntada de tipo de documento
18/04/2018 17:14

Ato ordinatório praticado
18/04/2018 17:13

Ato ordinatório praticado
09/11/2017 11:42

Recebidos os autos
09/11/2017 11:42

Decisão ou Despacho
06/10/2017 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2017 12:02

Ato ordinatório praticado
06/10/2017 12:02

Ato ordinatório praticado
06/10/2017 12:01

Juntada de tipo de documento
08/09/2017 17:46

Juntada de Petição de tipo
01/09/2017 17:22

Ato ordinatório praticado
01/09/2017 17:21

Ato ordinatório praticado
26/07/2017 16:14

Ato ordinatório praticado
13/07/2017 12:56

Ato ordinatório praticado
13/07/2017 12:54

Ato ordinatório praticado
12/07/2017 11:07

Expedição de tipo de documento.
11/07/2017 20:17

Expedição de tipo de documento.
11/07/2017 17:25

Ato ordinatório praticado
11/07/2017 17:10

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
11/07/2017 12:18

Recebidos os autos
11/07/2017 12:18

Juntada de Petição de tipo
10/07/2017 15:45

Expedição de tipo de documento.
10/07/2017 15:44

Expedição de tipo de documento.
10/07/2017 15:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/07/2017 15:44

Expedição de tipo de documento.
07/07/2017 14:26

Recebidos os autos
07/07/2017 14:26

Recebida a denúncia
06/07/2017 17:17

Ato ordinatório praticado
04/07/2017 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2017 19:26

Ato ordinatório praticado
03/07/2017 19:26

Recebidos os autos
03/07/2017 19:26

Juntada de Petição de tipo
30/06/2017 17:17

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 14:25

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 14:25

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 14:25

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 14:25

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 14:25

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 14:25

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 14:25

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 14:25

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 14:25

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 14:25

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 14:25

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 14:25

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 14:25

Ato ordinatório praticado
11/02/2016 19:00

Arquivado Definitivamente
11/02/2016 16:49

Distribuído por tipo
11/10/2014 17:17

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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