28/08/2025 13:11

Prazo em Curso
28/08/2025 06:15

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
26/08/2025 17:28

Recebidos os autos do Ministério Público
26/08/2025 17:27

Manifestação do Ministério Público
25/08/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 14:41

Prazo em Curso
22/08/2025 14:41

Documento Digitalizado
22/08/2025 14:37

Expedição de Ofício.
22/08/2025 14:33

Expedição de Mandado.
22/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:30

Autos entregues em carga ao Promotor
22/08/2025 14:29

Emissão da Relação
19/08/2025 11:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:39

Registro de Sentença
19/08/2025 11:39

Sentença Condenatória
14/08/2025 02:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2025.
13/08/2025 06:54

Conclusos para despacho
12/08/2025 22:30

Juntada de Petição de Alegações finais
05/08/2025 13:46

Prazo em Curso
05/08/2025 05:16

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2025 18:17

Emissão da Relação
01/08/2025 18:08

Recebidos os autos do Ministério Público
01/08/2025 18:08

Juntada de Petição de Alegações finais
27/07/2025 08:18

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:37

Autos entregues em carga ao Promotor
17/07/2025 12:53

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:53

Autos entregues em carga ao Promotor
15/07/2025 14:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2025 02:51:30, Vara Criminal.
15/07/2025 14:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/07/2025 14:44

Juntada de Mandado
14/07/2025 14:44

Juntada de NULL
11/07/2025 15:28

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/06/2025 16:41

Expedição de Mandado.
17/06/2025 16:34

Documento Digitalizado
17/06/2025 16:34

Documento Digitalizado
17/06/2025 13:35

Recebidos os autos do Ministério Público
17/06/2025 13:35

Manifestação do Ministério Público
09/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:26

Autos entregues em carga ao Promotor
09/06/2025 14:14

Juntada de Mandado
09/06/2025 14:13

Juntada de NULL
29/05/2025 15:37

Juntada de Mandado
29/05/2025 15:37

Juntada de NULL
29/05/2025 15:37

Juntada de Mandado
29/05/2025 15:37

Juntada de NULL
20/05/2025 15:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/05/2025 14:55

Juntada de Mandado
20/05/2025 14:55

Juntada de NULL
20/05/2025 14:55

Documento Digitalizado
20/05/2025 14:55

Documento Digitalizado
20/05/2025 14:55

Documento Digitalizado
20/05/2025 14:55

Documento Digitalizado
20/05/2025 14:55

Documento Digitalizado
20/05/2025 14:55

Documento Digitalizado
20/05/2025 14:40

Autos preparados para expedição
09/05/2025 17:12

Prazo em Curso
09/05/2025 17:06

Expedição de Ofício.
09/05/2025 17:06

Expedição de Mandado.
09/05/2025 17:06

Expedição de Mandado.
09/05/2025 17:06

Expedição de Mandado.
09/05/2025 17:06

Expedição de Mandado.
09/05/2025 17:06

Expedição de Ofício.
02/05/2025 18:46

Recebidos os autos do Ministério Público
02/05/2025 18:46

Manifestação do Ministério Público
30/04/2025 17:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
30/04/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vicente Anselmo dos Santos Junior (OAB 23163/MS) Processo 0031854-38.2019.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Waldo Alfredo Costa - Decisão interlocutória: Vistos, etc.

Trata-se de processo-crime submetido ao procedimento comum ordinário.

Este Juízo já proferiu decisão interlocutória de admissibilidade da peça acusatória e determinou a realização da citação/intimação do polo passivo.

Em seguida, o polo passivo foi citado/intimado "pessoalmente" e apresentou resposta(s) à acusação.

A respeito do procedimento comum ordinário, a doutrina de escol: Absolvição sumária: A possibilidade de absolvição sumária nesse momento processual constitui importante inovação trazida pela Lei n. 11.719/2008.

Apresentada a resposta escrita, caso tenha sido arguida alguma preliminar ou apresentado documento, o juiz dará vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.

Se a resposta escrita, todavia, consistir apenas em argumentação no sentido de que as provas já existentes no inquérito autorizam a imediata absolvição, os autos não devem ser encaminhados ao Ministério Público, sendo, de imediato, conclusos ao juiz para decisão.

Este, então, baseado nas provas existentes absolverá sumariamente o réu ou determinará o prosseguimento do feito.

A absolvição sumária será decretada, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, quando o juiz verificar: A) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (art. 397, I, do CPP); B) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, exceto inimputabilidade (art. 397, II, do CPP); C) que o fato narrado evidentemente não constitui crime (art. 397, III, do CPP); D) que ocorreu causa extitintiva da punibilidade do agente (art. 397, IV, do CPP)...

Se o juiz não tiver absolvido sumariamente o acusado, deverá marcar a audiência de instrução e julgamento. (REIS, Alexandre Cebrian Araújo; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; Direito Processual Penal Esquematizado.

Coordenador: Pedro Lenza. 3ª Edição Revista e Atualizada.

São Paulo-SP: Editora Saraiva, ano de 2014, com menção: p. 443-446).

No caso em análise, não vislumbro a presença de qualquer hipótese autorizadora da absolvição sumária com previsão no artigo 397 do Código de Processo Penal (CPP).

Portanto, entendo que este processo-crime deve prosseguir com a designação da audiência de instrução e julgamento, observado o procedimento técnico.

Isso posto, profiro os seguintes comandos: 1) indefiro a possibilidade de absolvição sumária no caso; 2) e determino a designação da audiência já mencionada.

A escrivania deve (à luz do ordenamento jurídico pátrio): A) pautar a aludida audiência de instrução e julgamento; B) e providenciar as comunicações/intimações necessárias.

Eventual rol de testemunhas posterior, se pela DPE, fica deferido.

A expedição de eventual precatória fica autorizada desde já.

No mais, INDEFIRO o pleito da Defesa Técnica (de f. 199-201, inépcia da denúncia), pois presente a justa causa, ainda que sucinta, tanto que recebida a denúncia.

Oportunamente, renove-se a conclusão, para análise devida.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O PRÓXIMO DIA 15/07/2025, às 13h45min.
29/04/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 13:11

Expedição em análise para assinatura
28/04/2025 13:08

Emissão da Relação
28/04/2025 12:53

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:53

Autos entregues em carga ao Promotor
28/04/2025 12:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/12/2024 15:03

Autos preparados para expedição
18/12/2024 15:02

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:02

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2025 01:45:00, Vara Criminal.
09/12/2024 11:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/12/2024 11:53

Proferida decisão interlocutória
21/11/2024 18:04

Conclusos para despacho
21/11/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 16:01

Prazo em Curso
21/11/2024 15:47

Juntada de Mandado
21/11/2024 15:46

Juntada de NULL
27/09/2024 09:10

Documento Digitalizado
27/09/2024 09:10

Documento Digitalizado
27/09/2024 09:10

Documento Digitalizado
18/09/2024 16:31

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/09/2024 16:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
16/09/2024 19:31

Recebidos os autos do Ministério Público
16/09/2024 19:31

Manifestação do Ministério Público
16/09/2024 09:53

Prazo em Curso
16/09/2024 09:50

Expedição de Mandado.
16/09/2024 09:42

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 09:42

Autos entregues em carga ao Promotor
16/09/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 09:42

Autos entregues em carga ao Defensor
16/09/2024 09:37

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/09/2024 09:35

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/09/2024 09:34

Evolução da Classe Processual
16/09/2024 08:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2024 08:59

Recebida a denúncia
16/09/2024 06:12

Conclusos para despacho
13/09/2024 16:37

Recebidos os autos do Ministério Público
13/09/2024 16:37

Juntada de Petição de Denúncia
15/08/2024 16:01

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:26

Autos entregues em carga ao Promotor
15/08/2024 14:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 06:19

Conclusos para despacho
14/08/2024 15:08

Peticionamento da Delegacia
13/08/2024 09:00

Prazo em Curso
13/08/2024 09:00

Documento Digitalizado
13/08/2024 08:54

Expedição de Certidão.
13/08/2024 08:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/08/2024 08:51

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 06:29

Conclusos para despacho
09/08/2024 14:28

Recebidos os autos do Ministério Público
09/08/2024 14:28

Pedido de dilação de prazo aceito
24/07/2024 17:45

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:44

Autos entregues em carga ao Promotor
24/07/2024 17:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 15:05

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
24/07/2024 15:05

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
03/08/2022 15:30

Juntada de Ofício
04/12/2019 14:46

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
20/11/2019 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/11/2019 16:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/11/2019 16:32

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 15:59

Conclusos para despacho
11/11/2019 10:38

Recebidos os autos do Ministério Público
11/11/2019 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2019 02:38

Expedição de Certidão.
24/10/2019 09:25

Expedição de Certidão.
24/10/2019 09:25

Expedição de Outros documentos.
24/10/2019 09:25

Autos entregues em carga ao Promotor
23/10/2019 09:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/10/2019 09:43

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 15:54

Expedição de Certidão.
14/10/2019 12:12

Conclusos para despacho
09/10/2019 13:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/10/2019 13:29

Redistribuição de Processo - Saída
09/10/2019 13:29

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
08/10/2019 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/10/2019 11:16

Recebidos os autos do Ministério Público
07/10/2019 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2019 11:25

Expedição de Certidão.
04/10/2019 11:24

Expedição de Outros documentos.
04/10/2019 11:24

Autos entregues em carga ao Promotor
03/10/2019 14:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2019 14:15

Declarada incompetência
02/09/2019 17:26

Conclusos para despacho
02/09/2019 10:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
30/08/2019 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019 17:44

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
30/08/2019 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 13:04

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
27/08/2019 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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