09/06/2025 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 18:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 18:08

Recebidos os autos
06/06/2025 18:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 18:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 17:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/06/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:16

Juntada de tipo de documento
03/06/2025 17:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/06/2025 17:16

Juntada de tipo de documento
02/06/2025 22:15

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:41

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603579-06.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Suscitante: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande Interessada: Ana Paula Ortiz Sobral DPGE - 1ª Inst.: Renato Rodrigues dos Santos Interessado: Nilsen Aparecido Lima da Cruz Advogada: Leigeane Sarate Luz Andrade (OAB: 25118/MS) EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FASE DE CONHECIMENTO QUE TRAMITOU PERANTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA PARA CUMPRIMENTO DE SEUS JULGADOS - ART. 516, II, DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

Deve ser privilegiado, em casos tais, o sincretismo processual, principalmente no que tange à previsão do art. 516, inciso II, do CPC, dispondo que, via de regra, o cumprimento de sentença terá seu processamento perante "o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição".

A competência fixada pela na Resolução nº 221/1994, que trata da organização judiciária deste e.

Tribunal de Justiça, não possui o condão de afastar a competência funcional e, portanto, absoluta do Juízo para o cumprimento de sentença de seus julgados, principalmente quando se considera que a competência da Vara originária é de natureza cível, conforme precedentes do c.

STJ.

Conflito julgado procedente, a fim de declarar a competência da 2ª vara de família e sucessões da comarca de Campo Grande para o processamento e julgamento do feito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente, nos termos do voto do Relator..
30/05/2025 12:38

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 12:38

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 12:34

Expedição de "tipo de documento".
30/05/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 04:19

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:56

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:15

Inclusão em pauta
28/05/2025 22:30

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/05/2025 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 18:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2025 18:09

Recebidos os autos
14/05/2025 18:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2025 18:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/05/2025 03:32

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603579-06.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Suscitante: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande Interessada: Ana Paula Ortiz Sobral DPGE - 1ª Inst.: Renato Rodrigues dos Santos Interessado: Nilsen Aparecido Lima da Cruz Advogada: Leigeane Sarate Luz Andrade (OAB: 25118/MS) Assim, oficie-se ao juízo suscitado para que preste informações, no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça.
09/05/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:49

Juntada de tipo de documento
09/05/2025 16:27

Juntada de tipo de documento
09/05/2025 13:15

Juntada de tipo de documento
09/05/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 01:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 01:43

Expedida/Certificada
09/05/2025 01:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 17:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/05/2025 17:12

Juntada de tipo de documento
08/05/2025 16:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/05/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 13:11

Expedição de "tipo de documento".
08/05/2025 13:11

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/05/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:05

Juntada de tipo de documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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