29/08/2025 09:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2025 17:05

Prazo em Curso
04/08/2025 16:07

Prazo em Curso
04/08/2025 15:54

Expedição de Carta.
04/08/2025 15:54

Expedição de Carta.
01/08/2025 17:54

Expedição em análise para assinatura
21/05/2025 05:41

Autos preparados para expedição
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 11060A/MS), Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Raphael Neves Costa (OAB 12178A/MS) Processo 0812063-40.2025.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S.A. - 1.

Cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida. 2.

Desde logo, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, o qual deverá ser pago pela parte executada.

Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3.

O devedor poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 915 c/c art. 231, I). 4.

No prazo acima, o devedor poderá requerer o parcelamento da dívida (CPC, art. 916), desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado.

O restante poderá ser quitado em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

Ressalta-se que, enquanto não apreciado o requerimento do executado, o mesmo terá de depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, § 2º).

Sendo a proposta deferida pelo Juízo, os atos executivos serão suspensos (cit.

Cód., art. 916, 3º).

Entretanto, caso o devedor deixe de efetuar o pagamento de qualquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos (NCPC, art. 916, § 5º e § 6º). 5.

Do mandado de citação constarão também a ordem de penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo Sr.

Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado no item 1, de tudo lavrando-se auto, com intimação pessoal do executado. (CPC, art. 829, §1º).

Ademais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre bens indicados pelo exequente na inicial (CPC, art. 829, § 2º).

Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóvel, intime-se, também, o cônjuge do executado, pessoalmente, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842).

Outrossim, o Sr.

Oficial de Justiça, não encontrando o devedor, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, em conformidade com o art. 830 do CPC.

Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr.

Oficial de Justiça procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º).

Na hipótese de arresto e não encontrando o devedor nas diligências posteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a citação e a intimação do executado (CPC, art. 830, §2º), sob pena de levantamento do arresto. 6.

Caso o devedor não efetue o pagamento da dívida e caso não sejam encontrados bens pelo oficial de justiça, DEFIRO, desde já, a penhora on-line requerida na inicial, tendo em vista que na ordem de gradação legal a prioridade é dinheiro (CPC, art. 835, I), Nessa hipótese, requisite-se, por meio do sistema SISBAJUD, informações sobre ativos financeiros em nome dos devedores, ordenando, desde logo, a indisponibilidade destes (para saques e débitos) até o limite do débito, procedendo-se a liberação de eventual saldo excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC (...).
01/05/2025 09:24

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.
30/04/2025 08:53

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2025 15:37

Emissão da Relação
27/03/2025 13:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2025 13:39

Proferida decisão interlocutória
27/03/2025 08:01

Conclusos para decisão
27/03/2025 07:59

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/03/2025 07:58

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/03/2025 07:57

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/03/2025 07:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
11/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:29

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
06/03/2025 07:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
28/02/2025 10:51

Informação do Sistema
28/02/2025 10:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/02/2025 10:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
28/02/2025 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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