03/07/2025 08:19

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 08:19

Baixa Definitiva
03/07/2025 07:51

Juntada de tipo de documento
03/07/2025 06:53

Expedição de "tipo de documento".
03/07/2025 06:45

Transitado em Julgado em "data"
17/06/2025 14:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/06/2025 14:24

Recebidos os autos
17/06/2025 14:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/06/2025 14:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/06/2025 13:25

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/06/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:36

Juntada de tipo de documento
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 03:18

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1603584-28.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marjorie Oliveira Zanchetta de Azambuja Agravado: Josean Domingos Andrade Fernandes Advogado: Sergio dos Santos Franco (OAB: 21329/MS) EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE DEFERE REMIÇÃO DA PENA.

ART. 126 DA LEI N. 7.210/1984.

RESOLUÇÃO N. 391/2021 DO CNJ.

APROVAÇÃO NO ENEM/ENCCEJA.

APENADO VINCULADO A ATIVIDADES REGULARES DE ENSINO INTRAMUROS.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM.

PRECEDENTES.

RECURSO DESPROVIDO. À luz da jurisprudência, diante da possibilidade de interpretação extensiva in bonam partem, cabível a remição até mesmo para apenados que estudam por conta própria, não havendo falar em afastamento da possibilidade da concessão da benesse àqueles que estejam vinculados a atividades regulares de ensino intramuros.

Recurso a que, contra o parecer, nego provimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/06/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:45

Não-Provimento
02/06/2025 03:43

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1603584-28.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marjorie Oliveira Zanchetta de Azambuja Agravado: Josean Domingos Andrade Fernandes Advogado: Sergio dos Santos Franco (OAB: 21329/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:59

Inclusão em pauta
29/05/2025 11:10

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2025 09:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/05/2025 09:06

Recebidos os autos
29/05/2025 09:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/05/2025 09:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/05/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1603584-28.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marjorie Oliveira Zanchetta de Azambuja Agravado: Josean Domingos Andrade Fernandes Advogado: Sergio dos Santos Franco (OAB: 21329/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
27/05/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:03

Juntada de tipo de documento
27/05/2025 14:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/05/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 00:28

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1603584-28.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marjorie Oliveira Zanchetta de Azambuja Agravado: Josean Domingos Andrade Fernandes Advogado: Sergio dos Santos Franco (OAB: 21329/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/05/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 17:55

Expedição de "tipo de documento".
08/05/2025 17:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/05/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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