23/09/2025 17:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/09/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
22/09/2025 12:47

Transitado em Julgado em data
29/08/2025 17:29

Prazo em Curso
29/08/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:08

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
27/08/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e, portanto, declaro a nulidade dos sucessivos contratos realizados entre as partes pelo período que durou a relação, conforme documentos de fls. 15/73 e 95/155, bem como condeno o réu ao pagamento das verbas de FGTS não pagas à parte autora pelos meses efetivamente trabalhados como professora no período compreendido entre dezembro de 2019 e novembro de 2024.

Os valores, que serão oportunamente liquidados em fase de cumprimento de sentença, deverão ser apurados da seguinte forma: o valor de cada parcela mensal de FGTS não depositada será corrigido monetariamente conforme a tese fixada pelo STF na ADI nº 5090/DF, desde a data em que cada depósito era devido até a data da citação.

Sobre o montante total apurado, incidirá, a partir da citação, exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Por conseguinte, extingo o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 85, §4º, II, do CPC.
26/08/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
25/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/08/2025 17:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 17:23

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:23

Registro de Sentença
20/08/2025 13:31

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 15:22

Conclusos para julgamento
18/07/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:07

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2025 14:42

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/07/2025 14:41

Emissão da Relação
02/06/2025 16:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/06/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 13:19

Conclusos para despacho
12/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 05:51

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Elison Yukio Miyamura (OAB 13816/MS), Bruno Teixeira Lazarino (OAB 25372/MS) Processo 0801615-31.2024.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciane Gotardi Ribeiro Rodelini - intimação da parte para apresentar impugnação à contestação de f. 83-94.
06/05/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2025 18:58

Emissão da Relação
26/03/2025 13:21

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 19:48

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:42

Expedição de Carta.
06/03/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/01/2025 15:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/01/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 18:21

Conclusos para despacho
17/01/2025 18:19

Expedição de Certidão.
17/01/2025 18:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/12/2024 07:05

Informação do Sistema
07/12/2024 07:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/12/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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