29/05/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 13:14

Transitado em Julgado em data
30/04/2025 10:28

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), Karen Festa Ltda - réu-revel Processo 0058006-70.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Karen Festa Ltda - O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ.

Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo.

Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

P.R.I.

Oportunamente, arquive-se.
29/04/2025 09:01

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 16:58

Emissão da Relação
16/04/2025 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:32

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/04/2025 15:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 15:11

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:11

Registro de Sentença
07/04/2025 15:11

Declarada decadência ou prescrição
04/04/2025 12:43

Conclusos para julgamento
24/03/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 15:10

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:31

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/03/2025 13:29

Expedição de Certidão.
07/03/2025 18:07

Processo Desarquivado
27/12/2024 02:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/12/2024 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/09/2024 04:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/02/2024 01:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/12/2023 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/11/2023 03:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/07/2023 04:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/07/2023 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/01/2023 02:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/12/2022 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2022 03:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/01/2022 04:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/12/2021 01:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/12/2021 02:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2021 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2021 03:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2021 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/10/2021 03:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/08/2021 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/07/2021 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/06/2021 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/01/2021 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2020 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/10/2020 00:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/04/2020 00:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/01/2020 03:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/12/2019 03:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/10/2019 05:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/09/2019 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/08/2019 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/06/2019 04:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/01/2019 03:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/11/2018 03:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/11/2018 02:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/08/2018 13:07

Arquivado Provisoriamente
06/08/2018 14:20

Processo Desarquivado
11/07/2018 04:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/02/2018 03:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/01/2017 13:41

Arquivado Provisoriamente
15/12/2016 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2016 15:25

Expedição de Certidão.
15/12/2016 15:24

Ato ordinatório praticado
30/11/2016 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2016 15:15

Expedição de Certidão.
25/11/2016 15:15

Ato ordinatório praticado
25/11/2016 14:55

Expedição de Certidão.
30/09/2016 13:30

Prazo em Curso
03/09/2016 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2016 08:23

Expedição de Certidão.
12/08/2016 15:29

Expedição de Certidão.
12/08/2016 15:28

Documento Digitalizado
12/08/2016 15:28

Juntada de Outros documentos
10/08/2016 15:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/08/2016 15:54

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2015 14:15

Conclusos para decisão
02/07/2015 18:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
02/07/2015 17:59

Documento Digitalizado
05/05/2015 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2015 07:32

Expedição de Certidão.
14/04/2015 21:00

Expedição de Certidão.
14/04/2015 18:01

Expedição de Certidão.
14/04/2015 17:41

Expedição de Certidão.
24/03/2015 16:55

Prazo em Curso
16/03/2015 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2015 13:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2015 13:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/03/2015 17:23

Expedição de Certidão.
11/02/2015 16:24

Prazo em Curso
11/02/2015 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2015 16:22

Juntada de NULL
11/02/2015 16:22

Juntada de Mandado
11/02/2015 16:19

Expedição de Outros documentos.
06/01/2015 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2013 12:00

Prazo em Curso
03/04/2013 12:00

Expedição de Mandado.
03/04/2013 12:00

Expedição em análise para assinatura
03/04/2013 12:00

Expedição em análise para assinatura
10/12/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/12/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/12/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
10/12/2012 12:00

Autos preparados para expedição
10/12/2012 12:00

Expedição de Certidão.
05/11/2012 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/10/2012 12:00

Despacho de recebimento da inicial
22/10/2012 12:00

Conclusos para despacho
17/10/2012 12:00

Recebidos os autos
17/10/2012 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
17/10/2012 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2012

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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