TJMS - 0901300-71.2014.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 15:14
Arquivado Definitivamente
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29/05/2025 15:10
Transitado em Julgado em data
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30/04/2025 10:29
Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
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30/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), Admilson Afonso Dib - réu-revel Processo 0901300-71.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Admilson Afonso Dib - O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ.
Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo.
Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.
P.R.I.
Oportunamente, arquive-se. -
29/04/2025 09:02
Relação encaminhada ao D.J.
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28/04/2025 17:11
Emissão da Relação
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16/04/2025 07:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2025 14:28
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 14:27
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 14:27
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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07/04/2025 15:20
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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07/04/2025 15:20
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 15:20
Registro de Sentença
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07/04/2025 15:20
Declarada decadência ou prescrição
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04/04/2025 12:45
Conclusos para julgamento
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23/03/2025 22:15
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 16:16
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 16:16
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2025 16:16
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
11/03/2025 15:25
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 18:16
Processo Desarquivado
-
30/12/2024 00:53
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
11/12/2024 01:34
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
18/09/2024 02:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
26/02/2024 04:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/12/2023 03:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/11/2023 02:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
28/07/2023 04:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
10/07/2023 00:46
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/01/2023 04:24
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/12/2022 03:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/11/2022 00:27
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/01/2022 02:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/12/2021 04:15
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
13/12/2021 01:25
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/11/2021 00:30
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/11/2021 01:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
02/11/2021 00:47
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
31/08/2021 01:30
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
02/08/2021 01:25
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
14/06/2021 03:55
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
07/01/2021 01:33
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/11/2020 00:13
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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26/10/2020 02:40
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/04/2020 01:31
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/01/2020 01:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/12/2019 01:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
04/10/2019 05:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
29/08/2019 05:03
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
11/06/2019 04:54
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
28/01/2019 03:11
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
29/11/2018 03:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
07/11/2018 02:42
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
07/08/2018 14:25
Arquivado Provisoriamente
-
07/08/2018 14:15
Expedição de Certidão.
-
06/08/2018 14:20
Processo Desarquivado
-
16/07/2018 00:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/02/2018 05:27
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
17/02/2017 15:58
Arquivado Provisoriamente
-
16/02/2017 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2017 12:07
Expedição de Certidão.
-
09/01/2017 15:58
Expedição de Certidão.
-
09/01/2017 15:58
Ato ordinatório praticado
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15/12/2016 22:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2016 08:06
Expedição de Certidão.
-
25/11/2016 14:32
Expedição de Certidão.
-
25/11/2016 14:32
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2016 14:05
Expedição de Certidão.
-
27/09/2016 14:39
Prazo em Curso
-
03/09/2016 02:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2016 08:31
Expedição de Certidão.
-
12/08/2016 16:33
Expedição de Certidão.
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12/08/2016 16:31
Documento Digitalizado
-
12/08/2016 16:31
Documento Digitalizado
-
12/08/2016 16:30
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2016 15:58
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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10/08/2016 15:58
Proferido despacho de mero expediente
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21/07/2015 14:16
Conclusos para decisão
-
02/07/2015 18:35
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
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02/07/2015 17:41
Documento Digitalizado
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10/06/2015 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2015 07:31
Expedição de Certidão.
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11/05/2015 17:02
Expedição de Certidão.
-
11/05/2015 14:12
Expedição de Certidão.
-
11/05/2015 14:09
Documento Digitalizado
-
11/05/2015 14:09
Juntada de NULL
-
11/05/2015 14:08
Juntada de Mandado
-
11/05/2015 14:06
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2015 16:37
Prazo em Curso
-
04/02/2015 15:43
Expedição de Mandado.
-
16/01/2015 18:48
Autos preparados para expedição
-
16/01/2015 18:48
Autos preparados para expedição
-
14/01/2015 18:10
Despacho de recebimento da inicial
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20/12/2014 07:03
Conclusos para despacho
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20/12/2014 07:03
Distribuído por sorteio
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20/12/2014 07:03
Juntada de Outros documentos
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20/12/2014 07:03
Juntada de Outros documentos
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20/12/2014 07:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/12/2014
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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