TJMS - 0901164-06.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Polo Passivo

Partes

CRISTIAN SOUZA NASCIMENTO

CPF *80.***.*65-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 17:21

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2025 17:19

    Transitado em Julgado em data

  • 02/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), Cristian Souza Nascimento - réu-revel Processo 0901164-06.2016.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Cristian Souza Nascimento - O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ.

    Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo.

    Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 01/05/2025 09:42

    Publicado ato_publicado em 01/05/2025.

  • 30/04/2025 09:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/04/2025 13:59

    Emissão da Relação

  • 21/04/2025 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2025 14:28

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 07/04/2025 15:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/04/2025 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 15:19

    Registro de Sentença

  • 07/04/2025 15:19

    Declarada decadência ou prescrição

  • 04/04/2025 12:45

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2025 01:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 09:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 17:30

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/03/2025 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 17:24

    Processo Desarquivado

  • 31/12/2024 01:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2024 00:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/09/2024 01:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/02/2024 03:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/12/2023 03:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2023 02:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/08/2023 02:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/07/2023 03:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/01/2023 03:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/12/2022 02:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/01/2022 00:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2021 02:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/12/2021 02:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/12/2021 00:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/11/2021 04:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/11/2021 00:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/09/2021 01:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/08/2021 00:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/06/2021 02:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/01/2021 00:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/11/2020 04:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/04/2020 00:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/01/2020 02:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/12/2019 02:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/10/2019 00:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/08/2019 04:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/06/2019 01:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/01/2019 04:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/12/2018 05:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/11/2018 02:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/08/2018 15:12

    Arquivado Provisoriamente

  • 03/08/2018 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2018 17:02

    Processo Desarquivado

  • 02/02/2018 17:40

    Juntada de Ofício

  • 25/01/2018 13:57

    Arquivado Provisoriamente

  • 23/01/2018 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2017 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2017 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2017 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2017 17:14

    Expedição de Ofício.

  • 20/06/2017 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2017 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2017 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2017 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2017 15:51

    Documento Digitalizado

  • 31/05/2017 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2017 08:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/05/2017 08:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2017 15:13

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2017 13:46

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 03/03/2017 13:16

    Documento Digitalizado

  • 16/02/2017 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2017 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2017 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2017 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2017 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2017 18:17

    Juntada de NULL

  • 23/01/2017 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2016 16:36

    Prazo em Curso

  • 22/09/2016 15:17

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2016 10:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/09/2016 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2016 10:04

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2016 10:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2016

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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