26/05/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 14:07

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 07:11

Expedição de "tipo de documento".
26/05/2025 07:11

Transitado em Julgado em "data"
23/05/2025 14:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/05/2025 14:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 06:02

Recebidos os autos
16/05/2025 06:02

Confirmada
16/05/2025 06:02

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/05/2025 12:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 02:37

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402805-57.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Mineração Campo Grande Ltda Advogada: Elenice Aparecida dos Santos (OAB: 3925/RO) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, PRECLUSÃO E INOVAÇÃO - REJEITADAS - MÉRITO - DECISÃO QUE HOMOLOGA O CÁLCULO DO DEVEDOR APENAS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR ACERCA DA IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - INEQUÍVOCA CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DEVIDO - PRESENÇA DE LAUDOS ANTAGÔNICOS - NECESSIDADE DE SANEAMENTO E OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - ART. 357 DO CPC - DECISÃO INSUBSISTENTE - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de imposto recolhido indevidamente sobre base de cálculo equivocada, onde houve o acolhimento da alegação de excesso.

Discute-se o acerto da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e reduziu o valor devido, apenas em razão da inércia da credora por não se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo devedor.

Constatada a inequívoca controvérsia sobre o valores devidos, máxime pela existência de laudos contábeis divergentes juntados pela credora e devedor, deve o magistrado proceder ao saneamento do feito, com a fixação de pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova, oportunizando-se às partes à ampla produção de prova contábil, não havendo falar em preclusão antes de tal providência.

O Superior Tribunal de Justiça possui firme o entendimento segundo o qual a ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não é suficiente para elidir a presunção de veracidade consubstanciada no título judicial, não podendo ser reconhecido os efeitos da revelia em tal hipótese.

A ausência de manifestação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, não induz à presunção de regularidade do cálculo apresentado pelo devedor.

Agravo conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
29/04/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:31

Provimento
25/04/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:09

Inclusão em pauta
22/04/2025 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 18:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 18:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 18:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 18:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/03/2025 01:44

Recebidos os autos
07/03/2025 01:44

Confirmada
07/03/2025 01:44

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:43

Juntada de tipo de documento
25/02/2025 22:54

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 09:00

Expedição de "tipo de documento".
25/02/2025 04:15

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 00:39

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 00:39

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
25/02/2025 00:01

Publicação
25/02/2025 00:01

Publicação
24/02/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/02/2025 14:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/02/2025 14:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 07:40

Expedição de "tipo de documento".
24/02/2025 07:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/02/2025 07:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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