TJMS - 0801572-33.2023.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

ANDRE BORTOLINI CORREA

CPF *94.***.*89-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE DOURADOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 07:25

    Autos preparados para expedição

  • 13/08/2025 07:24

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 11:27

    Prazo em Curso

  • 29/07/2025 11:27

    Prazo em Curso

  • 29/07/2025 10:44

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 28/07/2025 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2025 03:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 18:47

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/07/2025 18:47

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 17/07/2025 06:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2025 06:06

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 17/07/2025 06:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 06:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2025 06:06

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/07/2025 06:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 06:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2025 06:00

    Transitado em Julgado em data

  • 16/07/2025 16:43

    Recebidos os autos da Turma Recursal

  • 16/07/2025 16:43

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 09/10/2024 11:29

    Informação do Sistema

  • 09/10/2024 11:29

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 15/12/2023 06:40

    Apensado ao processo numero do processo

  • 23/10/2023 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 16:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 23/10/2023 16:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 23/10/2023 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 16:17

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 06/10/2023 16:38

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 04/10/2023 14:20

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/10/2023 14:20

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 25/09/2023 15:36

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 25/09/2023 05:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 05:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 05:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 05:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 05:30

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/09/2023 05:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 05:30

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 19/09/2023 06:39

    Autos preparados para expedição

  • 18/09/2023 14:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/09/2023 14:32

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/09/2023 08:06

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 04:17

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 17/08/2023 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 16:28

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/08/2023 16:28

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 07/08/2023 04:14

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 04:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 10:03

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 03/08/2023 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 08:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 08:17

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 03/08/2023 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 08:15

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 17/07/2023 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 15:03

    Registro de Sentença

  • 17/07/2023 15:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/07/2023 15:03

    Expedição de NULL.

  • 17/07/2023 15:03

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 27/06/2023 17:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/06/2023 16:27

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/06/2023 16:27

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 19/06/2023 04:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 04:37

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 16/06/2023 18:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/06/2023 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 16:58

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 07:07

    Prazo em Curso

  • 30/05/2023 15:30

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/05/2023 15:30

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 30/05/2023 11:04

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/05/2023 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 07:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 07:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 06:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 06:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 06:44

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 30/05/2023 06:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 06:43

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 29/05/2023 06:57

    Autos preparados para expedição

  • 26/05/2023 13:54

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/05/2023 13:54

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 19/05/2023 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 12:08

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 19/05/2023 11:41

    Documento Digitalizado

  • 19/05/2023 11:41

    Documento Digitalizado

  • 19/05/2023 11:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/05/2023 08:23

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/05/2023 16:51

    Autos preparados para expedição

  • 15/05/2023 14:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/05/2023 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 07:36

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 16:04

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/05/2023 16:04

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 08/05/2023 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 09:10

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 08/05/2023 08:17

    Documento Digitalizado

  • 05/05/2023 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 12:21

    Juntada de NULL

  • 28/04/2023 12:21

    Juntada de Mandado

  • 27/04/2023 06:47

    Prazo em Curso

  • 25/04/2023 17:36

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/04/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 13:04

    Juntada de NULL

  • 24/04/2023 13:04

    Juntada de Mandado

  • 24/04/2023 12:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/04/2023 15:37

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/04/2023 15:37

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 19/04/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 15:29

    Prazo em Curso

  • 19/04/2023 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 15:29

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 19/04/2023 15:29

    Expedição de Carta.

  • 19/04/2023 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 15:29

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/04/2023 15:25

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2023 15:18

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2023 14:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/04/2023 14:47

    Tutela Provisória

  • 17/04/2023 10:23

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 07:54

    Recebidos os autos do NAT

  • 17/04/2023 07:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 17:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/04/2023 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 17:13

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 12/04/2023 17:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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