TJMS - 0026711-83.2010.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/05/2025 12:07
Arquivado Definitivamente
-
14/05/2025 12:07
Transitado em Julgado em data
-
07/05/2025 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 00:43
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 12:31
Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
-
28/04/2025 00:00
Intimação
F Z Brasil Ltda - réu-revel, Neuza Cantario Maia - réu-revel Processo 0026711-83.2010.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: F Z Brasil Ltda, Neuza Cantario Maia - O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ.
Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo.
Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.
P.R.I.
Oportunamente, arquive-se. -
25/04/2025 08:37
Relação encaminhada ao D.J.
-
25/04/2025 08:02
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 08:02
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2025 08:02
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
25/04/2025 07:41
Emissão da Relação
-
24/04/2025 18:35
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/04/2025 18:35
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 18:35
Registro de Sentença
-
24/04/2025 18:35
Declarada decadência ou prescrição
-
24/04/2025 16:11
Conclusos para julgamento
-
24/04/2025 07:23
Processo Desarquivado
-
22/04/2025 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 00:25
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
17/02/2025 07:17
Arquivado Provisoriamente
-
17/02/2025 07:16
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2025 07:20
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 10:36
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 10:36
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2025 10:36
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
29/01/2025 21:32
Proferida decisão interlocutória
-
06/12/2024 03:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
07/11/2024 17:13
Conclusos para despacho
-
18/10/2024 07:56
Processo Desarquivado
-
17/10/2024 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 01:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/02/2024 02:58
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/12/2023 00:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
17/11/2023 04:24
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/07/2023 03:24
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
07/07/2023 00:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
18/01/2023 03:58
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/12/2022 00:27
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/11/2022 01:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/01/2022 01:40
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/12/2021 03:42
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
09/12/2021 02:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
26/11/2021 01:42
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
12/11/2021 01:27
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
29/10/2021 04:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/10/2021 03:52
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/08/2021 03:05
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
29/07/2021 03:43
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
11/06/2021 01:46
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
01/01/2021 00:47
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/11/2020 00:25
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
19/10/2020 02:59
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
03/07/2020 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2020 02:15
Expedição de Certidão.
-
05/06/2020 21:47
Publicado ato_publicado em 05/06/2020.
-
05/06/2020 18:18
Arquivado Provisoriamente
-
05/06/2020 14:56
Expedição de Certidão.
-
05/06/2020 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2020 08:09
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/06/2020 18:28
Expedição de Certidão.
-
04/06/2020 18:28
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2020 22:06
Publicado ato_publicado em 17/04/2020.
-
17/04/2020 08:20
Relação encaminhada ao D.J.
-
14/04/2020 17:39
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/04/2020 17:38
Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)
-
11/04/2020 18:33
Expedição de Certidão.
-
11/04/2020 12:45
Conclusos para despacho
-
24/04/2019 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2019 02:26
Expedição de Certidão.
-
19/03/2019 17:32
Expedição de Certidão.
-
19/03/2019 16:20
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2019 17:22
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/03/2019 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2018 16:51
Conclusos para decisão
-
14/11/2018 13:53
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
08/11/2018 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2018 08:15
Expedição de Certidão.
-
08/08/2018 18:44
Expedição de Certidão.
-
08/08/2018 18:44
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2018 18:40
Expedição de Certidão.
-
10/07/2018 03:04
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/06/2018 14:46
Prazo em Curso
-
18/06/2018 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2018 08:26
Expedição de Certidão.
-
15/05/2018 15:09
Expedição de Certidão.
-
10/05/2018 17:54
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/05/2018 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2017 14:54
Conclusos para decisão
-
24/11/2017 17:14
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
24/11/2017 17:03
Documento Digitalizado
-
22/11/2017 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2017 09:49
Expedição de Certidão.
-
19/10/2017 13:17
Expedição de Certidão.
-
19/10/2017 13:16
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2017 13:15
Expedição de Certidão.
-
19/10/2017 13:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/10/2017 13:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/10/2017 13:07
Documento Digitalizado
-
19/10/2017 13:07
Documento Digitalizado
-
26/09/2017 14:57
Prazo em Curso
-
26/09/2017 14:55
Prazo em Curso
-
25/09/2017 18:23
Expedição de Carta.
-
25/09/2017 18:22
Expedição de Carta.
-
04/09/2017 12:03
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
04/09/2017 12:03
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2017 08:54
Conclusos para despacho
-
18/04/2017 08:53
Conclusos para despacho
-
12/04/2017 14:49
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
12/04/2017 14:48
Expedição de Certidão.
-
25/12/2016 08:30
Expedição de Certidão.
-
15/12/2016 16:32
Expedição de Certidão.
-
15/12/2016 16:31
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2016 16:28
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 16:28
Juntada de NULL
-
15/12/2016 16:27
Juntada de Mandado
-
18/10/2016 16:23
Autos preparados para expedição
-
18/10/2016 16:12
Prazo em Curso
-
23/08/2016 14:54
Expedição de Mandado.
-
30/07/2015 13:34
Documento Digitalizado
-
15/06/2015 17:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/06/2015 14:17
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2014 13:46
Prazo em Curso
-
01/08/2014 16:26
Expedição de Certidão.
-
23/07/2014 19:31
Expedição de Carta.
-
22/07/2014 17:24
Expedição em análise para assinatura
-
22/07/2014 17:24
Expedição em análise para assinatura
-
22/07/2014 17:19
Expedição de Certidão.
-
22/07/2014 17:18
Processo convertido em eletrônico
-
16/04/2014 12:22
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
15/04/2014 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2014 15:49
Autos preparados para juntada
-
11/04/2014 16:01
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
28/03/2014 12:15
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
27/03/2014 16:02
Autos preparados para vista/intimação
-
27/03/2014 10:38
Juntada de NULL
-
27/03/2014 10:38
Juntada de Mandado
-
26/03/2014 14:38
Autos preparados para juntada
-
17/03/2014 16:46
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
17/03/2014 16:44
Expedição de Certidão.
-
07/03/2014 16:41
Prazo em Curso
-
07/03/2014 16:36
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2014 17:48
Prazo em Curso
-
14/02/2014 14:58
Juntada de Ofício
-
10/02/2014 16:37
Autos preparados para juntada
-
05/02/2014 17:10
Prazo em Curso
-
28/01/2014 13:37
Expedição em análise para assinatura
-
28/01/2014 13:22
Expedição de Carta.
-
18/12/2013 12:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
07/11/2013 12:00
Prazo em Curso
-
25/10/2013 12:00
Expedição de Mandado.
-
25/10/2013 12:00
Expedição em análise para assinatura
-
14/10/2013 12:00
Autos preparados para expedição
-
14/10/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2013 12:00
Autos preparados para juntada
-
27/09/2013 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
20/09/2013 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
16/09/2013 12:00
Autos preparados para vista/intimação
-
13/09/2013 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/09/2013 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/09/2013 12:00
Autos preparados para juntada
-
11/09/2013 12:00
Autos preparados para juntada
-
29/08/2013 12:00
Prazo em Curso
-
21/08/2013 12:00
Expedição de Carta.
-
21/08/2013 12:00
Expedição de Carta.
-
21/08/2013 12:00
Expedição em análise para assinatura
-
31/07/2013 12:00
Autos preparados para expedição
-
30/07/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2013 12:00
Autos preparados para juntada
-
24/07/2013 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
19/07/2013 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
12/07/2013 12:00
Autos preparados para vista/intimação
-
01/03/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2013 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
15/02/2013 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
06/02/2013 12:00
Autos preparados para vista/intimação
-
25/01/2013 12:00
Juntada de NULL
-
25/01/2013 12:00
Juntada de Mandado
-
21/01/2013 12:00
Autos preparados para juntada
-
24/10/2012 12:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
17/10/2012 12:00
Prazo em Curso
-
26/09/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
26/09/2012 12:00
Expedição em análise para assinatura
-
30/07/2012 12:00
Autos preparados para expedição
-
30/07/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
20/07/2012 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
17/07/2012 12:00
Despacho Interlocutório
-
05/12/2011 12:00
Conclusos para decisão
-
25/07/2011 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
20/07/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2011 12:00
Autos preparados para juntada
-
18/07/2011 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
01/07/2011 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
21/06/2011 12:00
Autos preparados para vista/intimação
-
25/04/2011 12:00
Prazo em Curso
-
13/04/2011 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
12/04/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2011 12:00
Conclusos para decisão
-
11/04/2011 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
11/04/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2011 12:00
Autos preparados para juntada
-
04/04/2011 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
11/03/2011 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
22/02/2011 12:00
Andamento nos Autos em Apenso
-
16/02/2011 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/02/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2011 12:00
Conclusos para decisão
-
24/01/2011 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
18/01/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2010 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
26/11/2010 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
19/11/2010 12:00
Autos preparados para vista/intimação
-
17/11/2010 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/11/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
08/11/2010 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
08/11/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
08/10/2010 12:00
Prazo em Curso
-
07/10/2010 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
01/10/2010 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
29/09/2010 12:01
Juntada de NULL
-
29/09/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
29/09/2010 12:00
Juntada de Mandado
-
09/09/2010 12:00
Prazo em Curso
-
09/09/2010 12:00
Expedição de Ofício.
-
01/09/2010 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
31/08/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
31/08/2010 12:00
Expedição de Mandado.
-
14/06/2010 12:00
Prazo em Curso
-
31/05/2010 12:00
Expedição de Mandado.
-
25/05/2010 12:00
Expedição de Mandado.
-
20/05/2010 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
20/05/2010 12:00
Despacho de recebimento da inicial
-
18/05/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
17/05/2010 12:00
Recebidos os autos
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17/05/2010 12:00
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
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17/05/2010 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2010
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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