TJMS - 0057340-69.2012.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

VANELI FABRICIO DE JESUS

Polo Passivo

Partes

SELINGARDI CIA LTDA

CNPJ: 36.798.254/0003-06

Advogados

GIL MARCOS SAUT

OAB: 2671/MS

OSMAR BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB: 4889/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 10:05

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2025 10:01

    Transitado em Julgado em data

  • 30/04/2025 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 09:57

    Prazo em Curso

  • 28/04/2025 12:31

    Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Osmar Baptista de Oliveira (OAB 4889A/MS), Gil Marcos Saut (OAB 2671B/MS) Processo 0057340-69.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Selingardi Cia Ltda - O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ.

    Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo.

    Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 27/04/2025 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 08:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/04/2025 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 08:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 08:01

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/04/2025 07:44

    Emissão da Relação

  • 24/04/2025 18:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/04/2025 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 18:35

    Registro de Sentença

  • 24/04/2025 18:35

    Declarada decadência ou prescrição

  • 24/04/2025 16:11

    Conclusos para julgamento

  • 22/04/2025 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2025 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2025 17:04

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/04/2025 16:53

    Processo Desarquivado

  • 19/09/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 04:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/07/2023 02:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2023 02:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2022 01:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2022 03:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/01/2022 04:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/12/2021 01:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/12/2021 02:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2021 01:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/11/2021 03:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/11/2021 02:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/10/2021 03:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/08/2021 02:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/07/2021 02:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/06/2021 01:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/01/2021 01:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/11/2020 01:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/10/2020 00:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/04/2020 00:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/01/2020 03:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/12/2019 03:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/10/2019 05:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/09/2019 01:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/08/2019 00:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/07/2019 14:24

    Arquivado Provisoriamente

  • 15/07/2019 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2019 16:04

    Processo Desarquivado

  • 26/11/2018 03:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/11/2018 02:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/07/2018 04:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/02/2018 03:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/07/2017 14:42

    Arquivado Provisoriamente

  • 28/06/2017 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2017 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2017 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2017 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2017 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2017 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2017 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2017 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2017 12:25

    Prazo em Curso

  • 03/05/2017 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2017 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2017 15:45

    Autos preparados para expedição

  • 04/04/2017 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2017 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2017 15:33

    Documento Digitalizado

  • 31/03/2017 15:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/03/2017 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2017 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2016 16:37

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2016 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2016 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2016 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2016 09:29

    Juntada de Carta precatória

  • 01/04/2016 14:55

    Prazo em Curso

  • 01/04/2016 14:54

    Documento Digitalizado

  • 16/12/2015 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2015 09:06

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/01/2015 13:11

    Autos preparados para expedição

  • 22/01/2015 13:11

    Autos preparados para expedição

  • 03/10/2014 17:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/10/2014 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2014 17:36

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2014 17:39

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 29/04/2014 17:32

    Documento Digitalizado

  • 29/04/2014 17:08

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/04/2014 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2014 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2014 13:25

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/03/2014 15:38

    Autos preparados para vista/intimação

  • 20/03/2014 15:36

    Documento Digitalizado

  • 20/03/2014 15:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/03/2014 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2014 16:28

    Documento Digitalizado

  • 14/03/2014 16:28

    Documento Digitalizado

  • 14/03/2014 16:27

    Juntada de NULL

  • 14/03/2014 16:23

    Documento Digitalizado

  • 14/03/2014 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2014 03:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/02/2014 17:38

    Prazo em Curso

  • 13/02/2014 08:41

    Expedição de Carta.

  • 12/02/2014 17:57

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/02/2014 17:57

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/02/2014 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2014 17:47

    Documento Digitalizado

  • 12/02/2014 17:47

    Documento Digitalizado

  • 12/02/2014 17:47

    Documento Digitalizado

  • 12/02/2014 17:47

    Documento Digitalizado

  • 12/02/2014 17:47

    Documento Digitalizado

  • 12/02/2014 17:47

    Documento Digitalizado

  • 12/02/2014 17:47

    Documento Digitalizado

  • 12/02/2014 17:47

    Documento Digitalizado

  • 12/02/2014 17:47

    Documento Digitalizado

  • 12/02/2014 17:47

    Documento Digitalizado

  • 12/02/2014 17:47

    Documento Digitalizado

  • 12/02/2014 17:47

    Documento Digitalizado

  • 12/02/2014 17:47

    Documento Digitalizado

  • 12/02/2014 17:47

    Documento Digitalizado

  • 12/02/2014 17:47

    Documento Digitalizado

  • 12/02/2014 17:47

    Documento Digitalizado

  • 12/02/2014 17:47

    Documento Digitalizado

  • 12/02/2014 17:47

    Documento Digitalizado

  • 12/02/2014 17:47

    Documento Digitalizado

  • 12/02/2014 17:47

    Documento Digitalizado

  • 12/02/2014 17:47

    Documento Digitalizado

  • 12/02/2014 17:47

    Documento Digitalizado

  • 12/02/2014 17:47

    Documento Digitalizado

  • 12/02/2014 17:47

    Documento Digitalizado

  • 12/02/2014 17:47

    Documento Digitalizado

  • 12/02/2014 17:47

    Documento Digitalizado

  • 12/02/2014 17:47

    Documento Digitalizado

  • 12/02/2014 17:47

    Documento Digitalizado

  • 12/02/2014 17:47

    Documento Digitalizado

  • 12/02/2014 17:47

    Documento Digitalizado

  • 12/02/2014 17:47

    Documento Digitalizado

  • 05/02/2014 17:11

    Prazo em Curso

  • 31/01/2014 13:51

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/01/2014 13:50

    Expedição de Carta.

  • 31/01/2014 13:45

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2014.

  • 19/12/2013 12:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/11/2013 12:00

    Prazo em Curso

  • 23/10/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/10/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/10/2013 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 14/10/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2013 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 20/09/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 13/09/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/09/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de NULL

  • 12/09/2013 12:00

    Juntada de Mandado

  • 09/09/2013 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 21/08/2013 12:00

    Prazo em Curso

  • 19/08/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/08/2013 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 13/08/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2013 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 09/08/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 02/08/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/08/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 31/07/2013 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/07/2013 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 08/07/2013 12:00

    Prazo em Curso

  • 03/07/2013 12:00

    Expedição de Carta.

  • 03/07/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/07/2013 12:00

    Expedição de Carta.

  • 04/03/2013 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 01/03/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/02/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 04/02/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 22/01/2013 12:00

    Juntada de NULL

  • 22/01/2013 12:00

    Juntada de Mandado

  • 30/11/2012 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 06/11/2012 12:00

    Prazo em Curso

  • 26/10/2012 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2012 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/10/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/10/2012 12:00

    Despacho de recebimento da inicial

  • 18/10/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 17/10/2012 12:00

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 17/10/2012 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2012

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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