10/05/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:45

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 14:27

Transitado em Julgado em #{data}
24/04/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 15:51

Recebidos os autos
24/04/2023 15:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/04/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 11:44

Juntada de Certidão
24/04/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0800207-13.2012.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

Emerson Cafure Recorrente: Fabio Pereira Maciel Advogado: Paulo Belarmino de Paula Junior (OAB: 13328/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) EMENTA – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA – PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL – IMPOSSIBILIDADE – QUALIFICADORA QUE NÃO SE REVELA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO.

I – A pronúncia é a decisão pela qual remete-se o caso para julgamento perante o Tribunal do Júri, cabendo ao julgador, mediante juízo de probabilidade, verificar a presença de materialidade e de indícios suficientes de autoria relativos a crime doloso contra a vida e qualificadoras.

No caso dos autos, os elementos angariados ao feito processual conferem amparo à tese acusatória de que o homicídio decorre de motivo fútil, porquanto aparentemente relacionado à discussão por jogo de sinuca, aspecto que indica a desproporção entre as razões desencadeantes e o ataque à vida, de modo que eventual prévia animosidade ou discussão revelam-se anterior capazes de retirarem do Tribunal do Júri a competência para decidir sobre a matéria.

Assim, a pronuncia deve incluir a qualificadora do motivo fútil, submetendo-se o caso ao Tribunal de Júri.

II – Recurso desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
20/04/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 19:47

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 19:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/04/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 14:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/04/2023 17:14

Conclusos para decisão
10/04/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 16:21

Recebidos os autos
10/04/2023 16:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/04/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0800207-13.2012.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

Emerson Cafure Recorrente: Fabio Pereira Maciel Advogado: Paulo Belarmino de Paula Junior (OAB: 13328/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
05/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:37

Juntada de Certidão
04/04/2023 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:17

INCONSISTENTE
24/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 16:25

Conclusos para decisão
22/03/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 16:25

Distribuído por sorteio
22/03/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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