TJMS - 0817633-73.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            19/08/2025 20:11 Arquivado Definitivamente 
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                                            19/08/2025 20:10 Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2025. 
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                                            01/08/2025 08:24 Prazo em Curso 
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                                            31/07/2025 23:49 Expedição de Certidão. 
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                                            09/07/2025 16:43 Expedição de Certidão. 
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                                            11/06/2025 06:47 Publicado ato_publicado em 11/06/2025. 
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                                            11/06/2025 06:43 Publicado ato_publicado em 11/06/2025. 
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                                            11/06/2025 00:00 Intimação ADV: Jackson da Silva Fernandes (OAB 18469/MS), Ronaldo Jorge da Silva (OAB 21247/MS) Processo 0817633-73.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisca Rodrigues de Matos - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
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                                            10/06/2025 14:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/06/2025 08:46 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            09/06/2025 11:52 Transitado em Julgado em data 
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                                            09/06/2025 11:47 Emissão da Relação 
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                                            03/06/2025 17:49 Recebidos os autos da Turma Recursal 
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                                            03/06/2025 17:49 Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ 
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                                            20/05/2024 08:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/05/2024 08:55 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            20/05/2024 08:55 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            17/05/2024 08:25 Expedição de Certidão. 
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                                            02/05/2024 10:18 Prazo em Curso 
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                                            21/04/2024 00:13 Expedição de Certidão. 
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                                            11/04/2024 11:08 Expedição de Certidão. 
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                                            11/04/2024 11:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/04/2024 15:28 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            09/04/2024 15:28 Proferida decisão interlocutória 
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                                            22/02/2024 03:38 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            29/11/2023 07:59 Conclusos para decisão 
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                                            28/11/2023 19:05 Juntada de Petição de recurso inominado 
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                                            22/11/2023 08:45 Prazo em Curso 
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                                            13/11/2023 21:40 Publicado ato_publicado em 13/11/2023. 
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                                            13/11/2023 11:04 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            13/11/2023 10:06 Expedição de Certidão. 
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                                            13/11/2023 10:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/11/2023 10:05 Emissão da Relação 
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                                            08/11/2023 18:57 Expedição de Certidão. 
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                                            08/11/2023 18:56 Registro de Sentença 
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                                            08/11/2023 18:56 Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito 
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                                            06/11/2023 15:04 Expedição de NULL. 
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                                            24/07/2023 01:37 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            11/07/2023 17:32 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            06/07/2023 18:34 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            06/07/2023 18:34 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/07/2023 09:40 Conclusos para decisão 
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                                            16/06/2023 07:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/06/2023 13:22 Prazo em Curso 
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                                            15/06/2023 02:49 Expedição de Certidão. 
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                                            07/06/2023 03:13 Prazo em Curso 
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                                            06/06/2023 21:31 Publicado ato_publicado em 06/06/2023. 
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                                            06/06/2023 09:39 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            06/06/2023 09:10 Emissão da Relação 
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                                            05/06/2023 14:16 Expedição de Certidão. 
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                                            05/06/2023 14:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/06/2023 07:58 Expedição de Certidão. 
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                                            14/04/2023 12:48 Prazo em Curso 
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                                            14/04/2023 01:10 Expedição de Certidão. 
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                                            04/04/2023 07:39 Expedição de Certidão. 
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                                            04/04/2023 07:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/03/2023 15:40 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            31/03/2023 15:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/03/2023 17:29 Conclusos para decisão 
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                                            27/02/2023 14:06 Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local. 
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                                            17/10/2022 21:36 Publicado ato_publicado em 17/10/2022. 
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                                            17/10/2022 08:02 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            17/10/2022 07:04 Emissão da Relação 
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                                            13/10/2022 15:53 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            13/10/2022 15:53 Tutela Provisória 
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                                            07/10/2022 17:37 Conclusos para decisão 
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                                            07/10/2022 16:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/10/2022 02:10 Expedição de Certidão. 
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                                            27/09/2022 21:21 Publicado ato_publicado em 27/09/2022. 
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                                            27/09/2022 11:56 Expedição de Certidão. 
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                                            27/09/2022 11:19 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            27/09/2022 10:54 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            27/09/2022 10:44 Autos preparados para expedição 
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                                            27/09/2022 10:39 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            27/09/2022 10:06 Emissão da Relação 
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                                            27/09/2022 10:01 Expedição de Carta. 
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                                            27/09/2022 09:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/08/2022 16:23 Autos preparados para expedição 
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                                            23/08/2022 15:11 Expedição de Certidão. 
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                                            23/08/2022 15:10 Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2023 02:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -. 
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                                            23/08/2022 13:29 Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 23/08/2022 01:29:13, 6ª Vara do Juizado Especial -. 
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                                            19/08/2022 13:45 Autos preparados para expedição 
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                                            19/08/2022 13:31 Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2023 05:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -. 
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                                            26/07/2022 10:58 Prazo em Curso 
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                                            25/07/2022 21:17 Publicado ato_publicado em 25/07/2022. 
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                                            25/07/2022 07:56 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            25/07/2022 05:22 Emissão da Relação 
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                                            20/07/2022 18:30 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            20/07/2022 18:30 Tutela Provisória 
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                                            20/07/2022 15:42 Conclusos para decisão 
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                                            20/07/2022 15:23 Informação do Sistema 
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                                            20/07/2022 15:23 Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação 
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                                            20/07/2022 15:10 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            20/07/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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