TJMS - 0902750-59.2008.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2025 04:50
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 15:23
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 15:22
Ato ordinatório praticado
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02/05/2025 00:00
Intimação
Confianca Confeccoes Ltda - réu-revel, Procurador do Município Processo 0902750-59.2008.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Confianca Confeccoes Ltda - I.
Defiro o pedido de substituição da CDA, com base no artigo 2º, § 8º, da LEF, tornando sem efeito a certidão de dívida ativa de fl(s). 02, a fim de evitar tumulto processual, passando a valer a de fl(s). 44-45.
II.
Vislumbro que dos débitos constantes na CDA, parte trata de "parcelamento", entretanto ali não atende aos requisitos do art. 202 do CTN.
Assina-se o prazo de 10 dias para regularização.
O desatendimento torna o título nulo (art. 203 CTN) no que se refere aquele crédito com a consequente extinção parcial.
Decorrido o prazo com ou sem atendimento, retornem.
Intime-se e cumpra-se. -
01/05/2025 09:47
Publicado ato_publicado em 01/05/2025.
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30/04/2025 09:30
Relação encaminhada ao D.J.
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30/04/2025 09:02
Autos preparados para expedição
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30/04/2025 08:07
Emissão da Relação
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23/04/2025 16:09
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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23/04/2025 16:09
Proferido despacho de mero expediente
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05/09/2024 14:52
Conclusos para despacho
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03/09/2024 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/08/2024 02:20
Expedição de Certidão.
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14/08/2024 17:42
Expedição de Certidão.
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14/08/2024 17:42
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 12:00
Autos preparados para expedição
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06/08/2024 09:57
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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06/08/2024 09:57
Proferido despacho de mero expediente
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01/08/2024 15:26
Conclusos para decisão
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24/07/2024 14:52
Juntada de Informações - Res. CNJ 547
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31/05/2024 11:46
Expedição de Certidão.
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10/05/2024 12:43
Autos preparados para expedição
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17/04/2024 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/03/2024 01:04
Expedição de Certidão.
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13/03/2024 15:16
Expedição de Certidão.
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13/03/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 09:46
Autos preparados para expedição
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11/03/2024 17:40
Juntada de NULL
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24/01/2022 02:56
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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20/12/2021 00:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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07/12/2021 16:31
Prazo em Curso
-
19/11/2021 13:45
Expedição de Mandado.
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18/11/2021 18:27
Expedição em análise para assinatura
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24/09/2021 17:20
Autos preparados para expedição
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17/05/2021 12:34
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2021.
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14/05/2020 17:26
Expedição de Certidão.
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05/05/2020 11:55
Publicado ato_publicado em 05/05/2020.
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01/05/2020 07:55
Relação encaminhada ao D.J.
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30/04/2020 13:29
Expedição de Certidão.
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30/04/2020 13:28
Ato ordinatório praticado
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09/04/2020 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/03/2020 18:17
Expedição de Carta.
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05/02/2018 08:27
Expedição de Certidão.
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30/01/2018 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/01/2018 16:40
Expedição de Certidão.
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26/01/2018 16:34
Ato ordinatório praticado
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23/01/2018 17:54
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2018.
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23/01/2018 17:32
Processo Desarquivado
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29/06/2016 15:24
Arquivado Provisoriamente
-
29/06/2016 13:48
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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28/06/2016 08:08
Proferido despacho de mero expediente
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27/06/2016 16:13
Conclusos para despacho
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22/06/2016 15:04
Processo Desarquivado
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21/06/2016 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2015 01:47
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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01/04/2015 17:49
Arquivado Provisoriamente
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01/04/2015 10:26
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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01/04/2015 10:26
Proferido despacho de mero expediente
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11/02/2015 18:10
Conclusos para despacho
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11/02/2015 18:05
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2015.
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11/02/2015 15:54
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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11/02/2015 15:54
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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01/07/2011 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
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17/06/2011 12:00
Autos preparados para vista/intimação
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17/06/2011 12:00
Juntada de Mandado
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05/04/2011 12:00
Expedição de Mandado.
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05/04/2011 12:00
Prazo em Curso
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30/03/2011 12:00
Autos preparados para expedição
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30/03/2011 12:00
Autos preparados para expedição
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05/11/2008 12:00
Despacho Proferido
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29/10/2008 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2008
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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