22/08/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 14:18

Transitado em Julgado em data
13/08/2025 14:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:23

Registro de Sentença
13/08/2025 14:23

Homologada a Transação
12/08/2025 17:51

Conclusos para decisão
05/08/2025 15:39

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
05/08/2025 14:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2025.
25/07/2025 07:39

Prazo em Curso
25/07/2025 06:22

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 09:51

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025 09:50

Emissão da Relação
24/07/2025 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 12:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/07/2025 12:51

Expedição de Carta.
01/07/2025 14:45

Autos preparados para expedição
01/07/2025 14:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
01/07/2025 14:26

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2025 03:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
24/06/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 07:57

Prazo em Curso
03/06/2025 06:17

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
02/06/2025 11:06

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2025 11:05

Emissão da Relação
02/06/2025 07:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2025 06:38

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Estevão F.

G.

Derossi (OAB 312896/SP) Processo 0811959-12.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Romar de Jesus da Silva - Vistos etc.

Indefiro o requerimento de antecipação de tutela (f. 8), consistente na pretensão de cancelamento dos boletos vincendos, notadamente por não constar nos autos, tanto na inicial quanto na emenda à inicial de f. 69, pedido obrigacional correspondente à tutela, ou seja, no mérito, pedido para confirmar a tutela, com a condenação da ré na obrigação de fazer, consistente no cancelamento dos boletos vencidos, mesmo tendo o autor sido intimado para fazê- lo (f. 68).

Determino seja designada audiência de conciliação, facultando-se às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência de conciliação pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

Citem-se e intimem-se as partes rés para comparecerem à audiência de conciliação, advertindo-as de que, em caso de não comparecimento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n. 9.099/95).

Advirto as partes nos seguintes termos: 1- Somente até o início da audiência será admitida justificativa de ausência da parte, salvo força maior. 2- A contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autores, devem ser representados, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, do Fonaje). 4- Sendo o(a) réu(ré) pessoa jurídica, o preposto deverá comparecer à audiência com a respectiva carta de preposição, pois não lhe será concedido prazo para apresentá-la posteriormente. (É inadmissível a concessão de prazo para a regularização da representação processual.) 5- Se a causa envolver relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova. (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). 6- Nas causas com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Nessas causas, deverá o réu, obrigatoriamente, se quiser contestar a ação, contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 7- Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, não é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Caso o réu queira ser assistido, deverá contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 8- O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 161, do Fonaje). 10- Advirto as partes da inaplicabilidade dos Enunciados n. 051 e 382, don Fonaje.

I.

Certifico, para os devidos fins, que foi designada audiência abaixo descrita.

Nada mais.

Conciliação Data: 01/07/2025 Hora 14:00 Local: Sala de Conciliação - 2ª Vara do JEC Situacão: Pendente
15/05/2025 13:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/05/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2025 14:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/05/2025 14:56

Emissão da Relação
14/05/2025 14:55

Expedição de Carta.
14/05/2025 14:55

Expedição de Carta.
14/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:53

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/07/2025 02:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
13/05/2025 17:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2025 17:05

Não Concedida a Medida Liminar
09/05/2025 06:19

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Estevão F.

G.

Derossi (OAB 312896/SP) Processo 0811959-12.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Romar de Jesus da Silva - Vistos etc.

O autor requer, de modo liminar, que os réus efetuem o cancelamento dos boletos vincendos ("b", f. 8).

No entanto, a confirmação da liminar ou o pedido obrigacional correspondente não foi objeto de pedido pelo autor, no mérito da ação, constando apenas pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Assim, intime-se o autor para, em 5 (cinco) dias, emendar a inicial, incluindo-se o pedido obrigacional, requerido liminarmente, sob pena de indeferimento.

I.
08/05/2025 17:58

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 13:57

Emissão da Relação
06/05/2025 17:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/05/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:29

Conclusos para decisão
02/05/2025 19:32

Autos preparados para expedição
02/05/2025 19:31

Expedição de Certidão.
02/05/2025 19:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/05/2025 13:02

Informação do Sistema
02/05/2025 13:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/05/2025 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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