17/09/2025 15:58

Expedição de Certidão.
17/09/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 14:10

Evolução da Classe Processual
16/09/2025 19:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 17:20

Conclusos para despacho
07/07/2025 17:03

Processo Reativado
02/07/2025 17:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/06/2025 12:00

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 11:58

Transitado em Julgado em data
23/05/2025 08:21

Prazo em Curso
22/05/2025 01:24

Expedição de Certidão.
12/05/2025 07:09

Expedição de Certidão.
12/05/2025 07:08

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 06:23

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompardt (OAB 13114/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0826717-30.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nelma do Amaral Rezende Diniz Bento - SENTENÇA.

Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 31/10/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Nelma do Amaral Rezende Diniz Bento em face do Município de Campo Grande/MS para: i) Condenar o réu à implementação do primeiro adicional por tempo de serviço e ao pagamento retroativo das diferenças salariais dele decorrentes de 31/10/2019 (prescrição) a 02/10/2022 na matrícula nº 390083/01, com reflexos no décimo terceiro salário e férias; ii) Condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais do segundo adicional por tempo de serviço desde 03/10/2022 na matrícula nº 390083/01, com reflexos no décimo terceiro salário e férias.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

JULGO IMPROCEDENTE o pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção para a classe D, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Nelma do Amaral Rezende Diniz Bento em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
09/05/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2025 07:38

Emissão da Relação
08/05/2025 19:14

Expedição de Certidão.
08/05/2025 19:14

Registro de Sentença
08/05/2025 19:14

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
05/05/2025 18:44

Expedição de NULL.
28/04/2025 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/04/2025 18:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 07:07

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:19

Expedição de Certidão.
02/03/2025 03:09

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:29

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:01

Autos preparados para expedição
14/02/2025 13:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
14/02/2025 10:51

Juntada de Petição de Réplica
10/02/2025 12:23

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/11/2024 04:53

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
26/11/2024 10:09

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/11/2024 09:02

Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2024 08:54

Emissão da Relação
26/11/2024 08:52

Expedição de Carta.
26/11/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:23

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:16

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/02/2025 04:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
05/11/2024 18:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/11/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 13:35

Conclusos para despacho
31/10/2024 19:08

Informação do Sistema
31/10/2024 19:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/10/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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