09/09/2025 17:30

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 17:19

Transitado em Julgado em data
27/08/2025 18:48

Prazo em Curso
27/08/2025 10:08

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/08/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 06:24

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, rejeito as preliminares suscitadas pelo requerido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Thiago Vareiro Valério em face do Estado de Mato Grosso do Sul para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais no cargo de professor, limitados de 01/2021 a 12/2024 (f. 15-30).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de nulidade dos contratos vincendos, cuja análise fica adstrita à ação autônoma, com a juntada dos mesmos, na eventualidade de serem efetivamente celebrados, conforme fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Thiago Vareiro Valério em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
14/08/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 08:57

Expedição de Certidão.
13/08/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 08:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/08/2025 08:55

Emissão da Relação
12/08/2025 19:08

Expedição de Certidão.
12/08/2025 19:08

Registro de Sentença
12/08/2025 19:08

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
29/07/2025 19:04

Expedição de NULL.
25/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2025 19:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 10:28

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:13

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/06/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 18:24

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/06/2025 15:24

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 07:13

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 05:10

Prazo em Curso
17/06/2025 03:39

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 13:42

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2025 13:16

Emissão da Relação
03/06/2025 02:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/06/2025 08:10

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
31/05/2025 13:05

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 12:12

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:10

Expedição de Carta.
13/05/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/05/2025 11:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/05/2025 10:44

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/05/2025 19:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/05/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:08

Conclusos para decisão
09/05/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 09:11

Prazo em Curso
08/05/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Valdeir Aparecido da Silva (OAB 16978/MS) Processo 0808412-61.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Vareiro Valério - 1.

Com efeito, os pedidos de mérito da parte autora devem ser e estarem claros e expressos (art. 319, IV do NCPC), o que não consta na espécie como se denota no item 'dos pedidos' da exordial, onde consta pedido de condenação genérica de períodos 'que foram celebrados contratos temporários desvirtuados'.

Ademais, anote-se por oportuno que não cabe para se delimitar a pretensão em debate nos autos - inclusive para a devida defesa da parte contrária - com datas e valores em local diverso da peça inicial que não se encontra delimitado no 'pedido de mérito' e quiçá em documentos/cálculos juntados com a mesma.

E, bem se diga não cabe no âmbito do Juizado qualquer posterior fase de liquidação.

Desta feita, à parte autora para em emenda a inicial efetuar pedidos claros e expressos contendo o(s) benefício(s) exato(s) que pleiteia e os períodos, em 10 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

Diligências legais.
07/05/2025 09:50

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 09:10

Emissão da Relação
14/04/2025 19:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:18

Conclusos para despacho
11/04/2025 14:17

Expedição de Certidão.
01/04/2025 19:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:31

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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