21/06/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:47

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 14:35

Transitado em Julgado em #{data}
24/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800256-09.2020.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: H.

H.

B.

Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Apelada: J.

S.

F.

Advogado: Adilson Rodrigues de Souza (OAB: 12988/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA PARTILHA DE BENS - IMÓVEL E VEÍCULO OBJETOS DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PARTILHA DOS DIREITOS PATRIMONIAIS RELATIVOS AOS BENS - DEMAIS BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS DURANTE CONVIVÊNCIA DO CASAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE FORAM ADQUIRIDOS COM RECURSOS PARTICULARES DE UM DOS CONVIVENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Código Civil, em seu artigo 1.725, estabelece que Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

E, sob o regime da comunhão parcial de bens, é certo que comunicam-se todos os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, os quais estarão sujeitos à partilha, quando da dissolução da sociedade conjugal.

Em se tratando de união estável, cujo regime patrimonial prevê a comunhão do patrimônio adquirido durante o período de convívio, conclui-se que os bens pertencem a ambos em partes iguais, posto que a presunção é que foram adquiridos pela comunhão de esforços do casal, sendo cada uma das partes titular da metade dos bens, com direito à meação destes de forma equânime.

Na hipótese, em relação ao imóvel e veículo financiados, com cláusula de alienação fiduciária, sem prova da quitação integral dos mesmos, verifica-se que estes não integram a partilha de bens do casal, tendo em vista a transferência da propriedade resolúvel ao agente fiduciário, mas é viável a partilha dos direitos e obrigações decorrentes daquele negócio jurídico, como ocorreu na espécie.

Ademais, nos termos do art. 1660, I, do Código Civil, os bens e direitos adquiridos a título oneroso na constância do casamento pelo regime da comunhão parcial comunicam-se ao outro cônjuge ou companheiro, ainda que registrados apenas em nome de um deles, mormente se inexistentes provas de emprego de recursos particulares de apenas uma das partes.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
23/05/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/05/2023 15:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/02/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 01:21

INCONSISTENTE
10/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 13:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/02/2023 13:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2023 13:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/02/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 12:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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