TJMS - 0914881-66.2008.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 13:12
Arquivado Definitivamente
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31/07/2025 13:04
Transitado em Julgado em data
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12/07/2025 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/06/2025 09:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2025.
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08/05/2025 03:47
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 13:03
Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
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29/04/2025 00:00
Intimação
Enccon Engenharia Comercio e Construcoes Ltda - réu-revel, Procurador do Município Processo 0914881-66.2008.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Enccon Engenharia Comercio e Construcoes Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.
Sem custas (art. 39 da LEF).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC).
Levantem-se eventuais constrições, se houver.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica.
Anotado o devido, arquivem-se.
Cumpra-se. -
28/04/2025 13:28
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 13:28
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 09:53
Relação encaminhada ao D.J.
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25/04/2025 10:17
Autos preparados para expedição
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25/04/2025 10:08
Emissão da Relação
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10/04/2025 19:18
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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10/04/2025 19:18
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 19:18
Registro de Sentença
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10/04/2025 19:18
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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13/03/2025 11:09
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2025.
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22/02/2025 07:12
Expedição de Certidão.
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12/02/2025 20:00
Expedição de Certidão.
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12/02/2025 19:59
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 17:44
Expedição de Certidão.
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12/02/2025 12:10
Autos preparados para expedição
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21/01/2025 14:16
Processo Desarquivado
-
25/12/2024 03:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
05/12/2024 01:27
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/09/2024 02:30
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/07/2024 13:46
Documento Digitalizado
-
22/02/2024 03:46
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/12/2023 01:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
17/11/2023 00:32
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/07/2023 01:52
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
06/07/2023 01:25
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
18/01/2023 01:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
19/12/2022 03:32
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/11/2022 03:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/01/2022 03:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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20/12/2021 00:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
08/12/2021 02:23
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/11/2021 02:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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11/11/2021 03:32
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
29/10/2021 01:11
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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25/10/2021 00:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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26/08/2021 03:53
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
29/07/2021 00:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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07/06/2021 01:49
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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29/12/2020 03:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
18/11/2020 00:23
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/10/2020 00:03
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
06/04/2020 00:53
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/01/2020 01:46
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/12/2019 01:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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30/09/2019 02:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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19/09/2019 00:53
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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26/08/2019 04:27
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
06/06/2019 01:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/01/2019 00:46
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/11/2018 02:15
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/10/2018 04:18
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
09/07/2018 02:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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02/07/2018 04:57
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/02/2018 03:52
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/04/2017 16:19
Arquivado Provisoriamente
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05/04/2017 15:42
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2017.
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05/04/2017 15:20
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2017.
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06/03/2017 09:31
Expedição de Certidão.
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24/02/2017 16:53
Expedição de Certidão.
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24/02/2017 16:53
Ato ordinatório praticado
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24/02/2017 07:57
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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23/02/2017 17:32
Proferido despacho de mero expediente
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14/09/2015 17:09
Conclusos para despacho
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25/07/2012 12:00
Autos preparados para expedição
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07/02/2012 12:00
Conclusos para despacho
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07/02/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/02/2012 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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30/09/2011 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
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30/09/2011 12:00
Autos preparados para vista/intimação
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27/09/2011 12:00
Autos preparados para vista/intimação
-
27/09/2011 12:00
Juntada de NULL
-
27/09/2011 12:00
Juntada de Mandado
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03/03/2011 12:00
Expedição de Mandado.
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03/03/2011 12:00
Prazo em Curso
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28/02/2011 12:00
Autos preparados para expedição
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28/02/2011 12:00
Autos preparados para expedição
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18/12/2008 12:00
Despacho Proferido
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24/11/2008 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2008
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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