08/09/2025 12:42

Autos Vindos da Defensoria Pública
08/09/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 04:12

Certidão
26/08/2025 11:46

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
22/08/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/08/2025 09:43

Certidão
22/08/2025 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 09:39

Certidão
22/08/2025 09:38

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
22/08/2025 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 03:20

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0809661-28.2017.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Aluizio Pereira dos Santos Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) Recorrido: Nadia Aline Alves dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Marací Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/08/2025 06:53

Remessa à Imprensa Oficial
20/08/2025 14:05

Julgamento Virtual Finalizado
20/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 14:05

Não-Provimento
04/08/2025 14:25

Incluído em pauta para 04/08/2025 02:25:39 local.
15/07/2025 13:31

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
06/07/2025 00:06

Certidão
25/06/2025 11:45

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
25/06/2025 11:43

Certidão
25/06/2025 11:37

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
25/06/2025 11:36

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
25/06/2025 06:17

Certidão
25/06/2025 06:17

Certidão de Publicação - DJE
25/06/2025 06:17

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
25/06/2025 06:17

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
25/06/2025 06:17

Certidão de Publicação - DJE
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0809661-28.2017.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Aluizio Pereira dos Santos Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) Recorrido: Nadia Aline Alves dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Marací Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 16/08/2024.
24/06/2025 15:50

Conclusos para decisão
24/06/2025 15:07

Remessa à Imprensa Oficial
24/06/2025 15:07

Remessa à Imprensa Oficial
24/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
24/06/2025 14:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
24/06/2025 14:34

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:34

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:34

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:34

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:34

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:34

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:34

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:34

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:34

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:34

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:34

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:34

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:34

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:34

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
24/06/2025 14:34

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:34

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:34

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:34

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:34

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:34

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:34

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:34

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:34

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:34

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:34

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:34

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:33

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:33

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:33

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:33

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:33

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:33

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:33

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:33

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:33

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:33

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:33

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:33

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:32

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:32

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:32

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:32

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:32

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:31

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:31

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:31

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:31

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:31

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:31

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:31

Documento Digitalizado
24/06/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0809661-28.2017.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Nadia Aline Alves dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Interessado: Município de Campo Grande/MS Advogada: Marací Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Extraordinário em face de acórdão, vindo osautos conclusos para juízo de admissibilidade.

Em análise prefacial, denoto que o cerne da insurgência envolve a possibilidade de condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, diante da confusão entre as qualidades de credor e devedor, nos termos do art. 381 do Código Civil, bem como do posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado da Súmula nº 421, que apontava: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.".

Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.140.005-RJ, fixando a seguinte tese vinculante a ser seguida pelas demais Cortes Pátrias (Tema 1.002): "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição".

Assim, considerando que o Acórdão embargado decidiu de maneira contrária ao respectivo precedente, é o caso de remessa dos autos ao juízo prolator (ou seu sucessor) para que proceda a análise de eventual retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/08/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
16/08/2024 16:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
25/01/2019 12:34

Processo Dependente Cadastrado
04/12/2018 16:14

Certidão de Leitura Malote Digital
04/12/2018 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2018 13:54

Processo Dependente Cadastrado
29/11/2018 14:56

Autos Vindos da Defensoria Pública
29/11/2018 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2018 18:09

Certidão
28/11/2018 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/11/2018 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/11/2018 16:03

Certidão de Leitura Malote Digital
27/11/2018 00:01

Publicado ato_publicado em 27/11/2018.
26/11/2018 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
26/11/2018 21:01

Certidão de Publicação - DJE
26/11/2018 14:18

Remessa à Imprensa Oficial
23/11/2018 17:42

Não-Provimento
23/11/2018 08:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
23/11/2018 08:00

Julgado
20/11/2018 12:33

Incluído em pauta para 20/11/2018 12:33:26 local.
14/11/2018 18:22

Inclusão em Pauta
12/11/2018 11:18

Certidão de Retirada de pauta
12/11/2018 08:00

Retirado de Pauta
08/11/2018 16:05

Incluído em pauta para 08/11/2018 04:05:55 local.
05/11/2018 17:10

Inclusão em Pauta
22/10/2018 15:06

Conclusos para decisão
22/10/2018 15:04

Distribuído por sorteio
19/10/2018 17:56

Processo Cadastrado
18/10/2018 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2018

Ultima Atualização
14/12/2018

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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