17/09/2025 09:46

Certidão
17/09/2025 09:46

Recurso Eletrônico Baixado
17/09/2025 09:45

Transitado em Julgado em "data"
11/09/2025 15:58

Prazo em Curso
08/09/2025 12:41

Autos Vindos da Defensoria Pública
08/09/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:47

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
22/08/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/08/2025 09:18

Certidão
22/08/2025 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 03:20

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0809999-31.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Aluizio Pereira dos Santos Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Juliana Vieira Lima (Representado(a)(s) por) RepreLeg: Maria Luiza Brites DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/08/2025 06:53

Remessa à Imprensa Oficial
20/08/2025 13:44

Julgamento Virtual Finalizado
20/08/2025 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 13:44

Não-Provimento
04/07/2025 10:59

Incluído em pauta para 04/07/2025 10:59:04 local.
27/06/2025 08:29

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
10/06/2025 18:06

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
10/06/2025 13:06

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
10/06/2025 07:18

Certidão
10/06/2025 07:18

Certidão de Publicação - DJE
10/06/2025 07:18

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
10/06/2025 07:18

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
10/06/2025 07:18

Certidão de Publicação - DJE
10/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 00:01

Publicação
06/06/2025 17:30

Conclusos para decisão
06/06/2025 17:03

Remessa à Imprensa Oficial
06/06/2025 17:03

Remessa à Imprensa Oficial
06/06/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
06/06/2025 16:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
06/06/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 11:48

Confirmada
19/05/2025 11:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/05/2025 11:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/05/2025 17:54

Recebidos os autos
15/05/2025 17:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/05/2025 17:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/05/2025 05:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0809999-31.2019.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Juliana Vieira Lima DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Extraordinário em face de acórdão, vindo osautos conclusos para juízo de admissibilidade.

Em análise prefacial, denoto que o cerne da insurgência envolve a possibilidade de condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, diante da confusão entre as qualidades de credor e devedor, nos termos do art. 381 do Código Civil, bem como do posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado da Súmula nº 421, que apontava: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.".

Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.140.005-RJ, fixando a seguinte tese vinculante a ser seguida pelas demais Cortes Pátrias (Tema 1.002): "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição".

Assim, considerando que o Acórdão embargado decidiu de maneira contrária ao respectivo precedente, é o caso de remessa dos autos ao juízo prolator (ou seu sucessor) para que proceda a análise de eventual retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/05/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 18:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/05/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 19:17

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:03

Expedição de "tipo de documento".
25/04/2024 18:03

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
25/04/2024 17:23

Processo Desarquivado
12/08/2020 15:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
11/08/2020 15:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/08/2020 15:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/08/2020 00:46

Ato ordinatório praticado
02/08/2020 20:54

Recebidos os autos
02/08/2020 20:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/07/2020 11:15

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 09:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/07/2020 09:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/07/2020 22:38

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 12:07

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 00:01

Publicação
27/07/2020 15:02

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 08:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/07/2020 08:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
23/07/2020 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2020 14:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/07/2020 14:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/07/2020 00:53

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 12:06

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 11:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/07/2020 10:28

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 10:19

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 00:01

Publicação
07/07/2020 12:41

Publicação
07/07/2020 12:03

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 00:01

Publicação
06/07/2020 15:57

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 15:45

Expedição de "tipo de documento".
06/07/2020 15:44

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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