12/08/2025 16:19

Certidão
12/08/2025 16:19

Recurso Eletrônico Baixado
12/08/2025 16:17

Transitado em Julgado em "data"
12/08/2025 16:13

Prazo em Curso
16/07/2025 03:08

Certidão
08/07/2025 16:27

Autos Vindos da Defensoria Pública
08/07/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 00:05

Certidão
03/07/2025 22:17

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
03/07/2025 17:39

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
03/07/2025 16:42

Certidão
03/07/2025 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2025 16:27

Certidão
03/07/2025 16:22

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
03/07/2025 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2025 07:33

Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0821356-08.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Glauciele Teodoro da Cruz DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
02/07/2025 07:02

Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2025 15:18

Julgamento Virtual Finalizado
01/07/2025 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/07/2025 15:18

Não-Provimento
26/06/2025 13:26

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
26/06/2025 13:25

Certidão
26/06/2025 13:21

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
26/06/2025 11:34

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
26/06/2025 05:27

Certidão
26/06/2025 05:27

Certidão de Publicação - DJE
26/06/2025 05:27

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
26/06/2025 05:27

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
26/06/2025 05:27

Certidão de Publicação - DJE
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0821356-08.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Glauciele Teodoro da Cruz DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 25/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
25/06/2025 18:47

Incluído em pauta para 25/06/2025 06:47:40 local.
25/06/2025 16:20

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:10

Remessa à Imprensa Oficial
25/06/2025 15:09

Remessa à Imprensa Oficial
25/06/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
25/06/2025 14:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
25/06/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 11:03

Confirmada
30/05/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 11:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/05/2025 11:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/05/2025 10:53

Recebidos os autos
19/05/2025 10:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/05/2025 15:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/05/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:58

Expedição de "tipo de documento".
13/05/2025 05:57

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0821356-08.2019.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Glauciele Teodoro da Cruz DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Extraordinário em face de acórdão, vindo osautos conclusos para juízo de admissibilidade.

Em análise prefacial, denoto que o cerne da insurgência envolve a possibilidade de condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, diante da confusão entre as qualidades de credor e devedor, nos termos do art. 381 do Código Civil, bem como do posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado da Súmula nº 421, que apontava: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.".

Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.140.005-RJ, fixando a seguinte tese vinculante a ser seguida pelas demais Cortes Pátrias (Tema 1.002): "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição".

Assim, considerando que o Acórdão embargado decidiu de maneira contrária ao respectivo precedente, é o caso de remessa dos autos ao juízo prolator (ou seu sucessor) para que proceda a análise de eventual retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/05/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 18:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/05/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2024 12:43

Processo Desarquivado
26/04/2024 12:42

Expedição de "tipo de documento".
26/04/2024 12:42

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
26/04/2024 12:42

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
26/04/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:23

Processo Desarquivado
01/03/2023 13:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por
19/02/2023 14:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2023 14:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/02/2023 10:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/02/2023 10:03

Recebidos os autos
17/02/2023 10:19

Confirmada
16/02/2023 14:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/02/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/02/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 00:01

Publicação
10/02/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 17:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/01/2023 17:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
01/11/2022 12:28

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2022 12:28

Processo Desarquivado
01/11/2022 12:27

Processo Desarquivado
01/11/2022 12:27

Processo Reativado
01/11/2022 12:26

Juntada de tipo de documento
01/11/2022 12:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/11/2022 12:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/05/2021 14:40

Juntada de tipo de documento
19/05/2021 11:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/05/2021 11:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2021 01:01

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 13:27

Juntada de tipo de documento
05/05/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 16:40

Recebidos os autos
05/05/2021 16:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2021 15:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/05/2021 15:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/05/2021 15:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
04/05/2021 22:47

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 00:01

Publicação
03/05/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 16:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/04/2021 16:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
16/04/2021 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2021 16:13

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
15/04/2021 00:21

Juntada de tipo de documento
15/04/2021 00:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2021 00:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2021 00:20

Recebidos os autos
15/04/2021 00:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/03/2021 14:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/03/2021 06:04

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 00:01

Publicação
29/03/2021 13:32

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 08:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/03/2021 08:16

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 01:23

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2021 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2021 12:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/03/2021 12:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/03/2021 10:51

Juntada de tipo de documento
24/03/2021 10:51

Juntada de tipo de documento
24/03/2021 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/03/2021 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/03/2021 01:05

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 16:08

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 14:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/03/2021 14:14

Juntada de tipo de documento
18/03/2021 08:54

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 00:01

Publicação
17/03/2021 14:05

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 13:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/03/2021 13:07

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2021 13:58

Processo Desarquivado
16/03/2021 13:57

Processo Desarquivado
15/03/2021 21:36

Recebidos os autos
15/03/2021 21:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/03/2021 22:43

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 12:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/03/2021 12:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
12/03/2021 12:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/03/2021 12:40

Juntada de tipo de documento
12/03/2021 03:21

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 00:01

Publicação
11/03/2021 13:03

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 13:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/03/2021 13:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
09/03/2021 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2021 18:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/03/2021 18:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/03/2021 00:51

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 12:38

Juntada de tipo de documento
24/02/2021 13:06

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 11:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/02/2021 11:40

Juntada de tipo de documento
24/02/2021 06:31

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 00:01

Publicação
23/02/2021 13:06

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 12:49

Publicação
23/02/2021 04:23

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 00:01

Publicação
22/02/2021 13:40

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 13:06

Expedição de "tipo de documento".
22/02/2021 13:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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