11/06/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 15:12

Transitado em Julgado em #{data}
13/05/2024 02:10

Expedição de Certidão.
03/05/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 18:33

Expedição de Certidão.
03/05/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 30/04/2024.
30/04/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:11

Recebidos os autos
29/04/2024 12:11

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:11

Julgada improcedente a impugnação à execução de
03/10/2023 20:58

Conclusos para decisão
29/09/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2023.
27/09/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 02:26

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/09/2023.
15/09/2023 02:26

Expedição de Certidão.
14/09/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 21:30

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2023.
06/09/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:45

Expedição de Certidão.
05/09/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 18:12

Recebidos os autos
25/08/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 19:04

Conclusos para despacho
03/07/2023 18:05

Juntada de Petição de Réplica
29/06/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2023.
07/06/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 10:35

Juntada de Petição de contestação
26/05/2023 10:35

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 14:01

Expedição de Certidão.
24/05/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 14:00

Expedição de Certidão.
22/05/2023 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 13:05

Expedição de Carta.
05/04/2023 15:55

Realizado cálculo de custas
05/04/2023 15:54

Expedição de Certidão.
05/04/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 23:22

Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2023.
17/03/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 09:38

Recebidos os autos
27/02/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 15:02

Conclusos para decisão
13/02/2023 14:37

Recebidos os autos
13/02/2023 14:37

Recebidos os autos
10/02/2023 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
08/12/2022 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800299-09.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Edleia Riquelme Fernandes Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL EXCLUSIVAMENTE POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO EM NOME DA AUTORA - COMPROVAÇÃO REALIZADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DA FUNAI - VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO O Código de Processo Civil (art. 319) estabelece que a inicial indicará o domicílio e residência do autor, não podendo o comprovante de residência ser considerado documento essencial à propositura da ação.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

Respectivo documento exigido impede a parte autora de exercer o seu direito constitucional de ação, violando, por conseguinte, o direito de acesso à Justiça, previsto na Constituição (art. 5º, inc.

XXXV, da CF).

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
28/11/2022 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800299-09.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Edleia Riquelme Fernandes Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/11/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/11/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2022 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 08:20

Juntada de Petição de Contra-razões
23/09/2022 02:17

Expedição de Certidão.
13/09/2022 14:15

Expedição de Certidão.
13/09/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 16:35

Juntada de Petição de Apelação
03/08/2022 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2022.
03/08/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
30/07/2022 19:25

Recebidos os autos
30/07/2022 19:25

Expedição de Certidão.
30/07/2022 19:25

Ato ordinatório praticado
30/07/2022 19:25

Indeferida a petição inicial
06/06/2022 13:46

Conclusos para decisão
06/06/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 21:01

Publicado #{ato_publicado} em 13/05/2022.
13/05/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 15:23

Recebidos os autos
04/05/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 14:21

Conclusos para despacho
27/04/2022 13:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
25/04/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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